Na última semana apresentei Projeto de Decreto Legislativo, que prevê a consulta popular por meio do Plebiscito para debater e consultar a sociedade mato-grossense sobre a Redução da Maioridade Penal. Sinceramente, não sei o que pensa o povo de Mato Grosso. Minha intenção é contribuir para um aspecto saudável da discussão e simplesmente saber da população o que ela acha sobre o tema.
O objetivo é compreender alguns aspectos das responsabilidades de cada um de nós dentro do contexto social. Mais especificamente, trata-se de entender o desejo do povo no que diz respeito aos Direitos Humanos. A iniciativa é garantida pela Constituição Estadual, que atribui ao povo, o guardião da liberdade e exige, para seu cumprimento, a participação ativa do cidadão nos afazeres cívicos, isto é, sua inscrição no espaço público como agente político.
Afinal, acaba sendo um gesto democrático, que será discutido nas ruas. Ora, a classe política é mero instrumento do povo. Por que tanta polêmica? O plebiscito é fundamental para reformulação de qualquer que seja legislação. Dizer só por dizer que é caro e demorado não passa de álibi de quem festeja mudanças que na verdade jamais pretendeu formular.
Uma lição foi tirada nas manifestações que sacudiram o Brasil nos últimos meses: as pessoas querem ser mais ouvidas e consultadas a respeito das decisões públicas que são tomadas. No meio de tantas ideias já amadurecidas, uma se destaca como verdadeira mensagem das manifestações, que é o aumento dos espaços dentro da democracia.
Francamente são mensagens importantes, que atestam a maturidade da democracia brasileira. Os cidadãos querem se apropriar das suas considerações e exercer mais responsabilidade. Por sua vez, cabe à classe política entender que os padrões de relacionamento com a sociedade mudaram e que é necessária uma readequação que envolva um nível de participação direta bem maior.
O chamamento da população para manifestar sua opinião é necessário, já que Propostas de Emenda à Constituição (PEC"s) para redução da maioridade penal estão sendo discutidas no Congresso Nacional, em Brasília, e devem ser apreciadas e votadas em breve. Paralelo a essa temática está em fase final de discussão a Reforma do Código Penal Brasileiro. O debate servirá também para mobilizar a nossa classe política, bem como nortear o voto dos 11 parlamentares no Congresso Nacional.
A discussão sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal precisa ser amplamente discutida e a gente precisa rever, porque a mensagem que tem ficado para a sociedade é de impunidade e a impunidade é tão nociva para a sociedade quanto o próprio crime cometido. A mudança é complexa e por isso só deve ser legitimada com a apreciação popular.
*Emanuel Pinheiro é deputado estadual pelo Partido da República (PR) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa