A proliferação dos cursos de Direito, sem a fiscalização adequada, é um entrave para o jovem conquistar um espaço no mercado da advocacia. Motivo: falta de qualificação. Hoje, o Brasil tem mais faculdades de Direito do que o restante do mundo, de acordo com dados da OAB. No país, há 1.240 faculdades de Direito. No resto do mundo, incluindo os Estados Unidos, a Europa, a China e a África existem 1.100 cursos. Estes números refletem diretamente no acesso de bachareis ao mercado de trabalho.
Os cursos de Direito devem ser fiscalizados desde o momento da pretensão de criá-los até a saída de seus alunos e alunas da faculdade. O objetivo de uma fiscalização intensiva é garantir a qualidade educacional para que bons profissionais possam entrar no mercado de trabalho. Caso contrário, as dificuldades enfrentadas por jovens, após o fim da faculdade, serão cada vez maiores. O ensino jurídico precisa de medidas que direcionem melhor o caminho de quem representará o futuro da advocacia.
A criação dos cursos de Direito não deve ter como base apenas o caráter mercantilista na sua essência. O foco não pode ser somente a extração de lucros do empresário do negócio. É preciso criar bases sólidas de valorização da qualidade do ensino. Também é necessária a implementação de políticas de dignificação de professoras e professores por meio de salários motivadores. Estes profissionais devem ter ambiente adequado e instrumentos pedagógicos para transmitir o conhecimento da melhor maneira possível. A autonomia de professores e professoras em sala de aula deve ser respeitada.
Recentemente, dois cursos de Direito de universidades goianas ficaram entre as dez piores do país, de acordo com o Ranking Universitário da Folha, divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo. Este mesmo ranking apontou também faculdade de Mato Grosso. A situação é crítica. O ensino jurídico está na UTI e precisa de remédios fortes para recuperação.
O problema da má qualidade do ensino jurídico gera uma cadeia de obstáculos. O primeiro enfrentado é a luta para se passar no Exame de Ordem, requisito necessário para advogar. Os altos índices de reprovação, divulgados constantemente em rankings, são provas da má qualidade do ensino jurídico no país. Muitas vezes, há casos de jovens que até desistem da profissão e tomam outro rumo na vida depois de ter passado cinco anos em uma faculdade. Uma tristeza que reflete inclusive na família.
Mas há também outros espinhos. Ainda que bachareis passem no Exame da Ordem, depois de sair de uma faculdade ruim, enfrentam outras questões não menos importantes que a qualidade de ensino. Entre elas, está o aviltamento dos honorários advocatícios. Quando a formação do ensino jurídico é insuficiente, o advogado – independentemente da idade – entende que pode perfeitamente desrespeitar a tabela de honorários da OAB e cobrar preços módicos por serviços jurídicos complexos ou não. Esse aviltamento gera problemas não só para as advogadas e advogados, que passam a ter concorrência desleal no mercado, mas para a sociedade também. A prestação jurisdicional passa a ter riscos. Não existe a garantia de um bom trabalho quando o preço do serviço é cobrado sem nenhum parâmetro.
Neste contexto, é preciso uma posição firme e atuante da OAB para fiscalizar intensamente os cursos de Direito. Somente assim algo pode começar a mudar para que jovens conquistem o sonho de realmente terminar a faculdade e ingressar no mercado de trabalho. E tudo isso sem causar danos para a sociedade, que espera serviços jurídicos de qualidade de cada advogados e advogadas com boa formação.
Fábio Capilé é advogado e professor universitário