A democracia só floresce num ambiente de respeito à vida e à dignidade humana. Por isso, o artigo 230 da Constituição brasileira estabeleceu que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” Para regulamentar estes direitos, o Congresso Nacional aprovou em 2003 o Estatuto do Idoso. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar os cidadãos da terceira idade.
Na verdade, melhor seria que o ordenamento jurídico nem precisasse normatizar aquilo que é interesse indiscutível de todos e parte indissociável da sensibilidade do ser humano, como é o caso do respeito aos mais velhos. Parece estranho ter que punir pessoas com penas privativas de liberdade, para que a sociedade tome consciência da necessidade de dar um mínimo de proteção aos que logram atingir idade mais avançada. A normatização do respeito aos idosos é, no entanto, uma necessidade diante de tantas situações lamentáveis de abandono, humilhação, desrespeito e discriminação.
Em Mato Grosso, estes direitos são garantidos pela Lei Complementar nº 131, de 17/07/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, que tive a honra de propor no nosso Parlamento. O Estatuto é um micro sistema jurídico destinado à proteção da pessoa idosa. Ele abriga um conjunto de normas previstas no Estatuto Nacional, mas que precisavam ser regulamentadas pelo Estado. Este documento importantíssimo já vem beneficiando os idosos de Mato Grosso através de vários dispositivos.
Para regulamentar o direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito, por exemplo, criamos um grupo de trabalho com representantes do governo, empresas e entidades da sociedade. Os debates na Câmara Setorial Temática resultaram no substitutivo ao projeto de Lei que estabelece a gratuidade das passagens. Graças a este trabalho, hoje todas as linhas de ônibus são obrigadas a reservar vagas gratuitas para os idosos carentes. Estamos lutando para estender este direito também às linhas aéreas, beneficiando os idosos carentes em tratamento de saúde, sempre que a situação exigir deslocamento aéreo urgente.
A saúde, na realidade, é um direito elementar. Apresentei esta semana um projeto que modifica a Lei Complementar nº 131, alterando o inciso II do Art.12. A mudança garante o acesso do idoso à assistência hospitalar, assegurando o atendimento geriátrico e odontológico na rede pública e privada. Pela proposta, todas as unidades de saúde devem contar com pelo menos um médico geriatra. A Organização Mundial de Saúde recomenda um médico para cada mil habitantes. Mato Grosso tem aproximadamente 280 mil idosos e deveria ter no mínimo 280 médicos especialistas em geriatria. Hoje temos apenas seis em Cuiabá, e apenas um atende a rede pública. A presença de um médico com conhecimento específico é muitas vezes determinante no sucesso dos diagnósticos e do tratamento das enfermidades que afetam especialmente as pessoas de idade avançada.
A isenção da Taxa de Iluminação Pública aos idosos carentes é outra iniciativa nossa que deve se concretizar a partir de indicação aos órgãos competentes. Este segmento da sociedade precisa ser beneficiado pela redução de impostos que incidem sobre o consumo de energia elétrica, sem prejuízo significativo para o erário público. Trata-se, na verdade, de uma pequena dose de justiça fiscal plenamente justificável.
Associadas a políticas públicas como estas, de bem-estar social, cabe à sociedade em geral inserir de vez os idosos no mercado de trabalho. Existem dezenas de experiências de sucesso no Brasil onde o idoso é integrado ao mercado de trabalho. Em determinada época de nossas vidas, a ocupação não é apenas garantia de remuneração, mas de inserção social.
Por tudo isso, espera-se que este último dia 23 de setembro – Dia Estadual do Idoso, quando a Assembléia Legislativa abriu suas portas para homenagear as pessoas da melhor idade, tenha servido como um dia de reflexão e ação. Um dia para deixar claro, para gritar em alto e bom som que aqui em Mato Grosso quem tem mais de 60 anos deve ser premiado pela vida, e não castigado.
* Silval Barbosa (PMDB) é presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso