Por determinação constitucional, até o mês de setembro os governos federal e estaduais devem submeter ao Congresso e às Assembleias Legislativas os projetos de lei dos Planos Plurianuais-PPA para o quadriênio 2016/2019. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e para as despesas relacionadas aos programas de duração continuada. Também nos termos constitucionais, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA. Tanto as leis de diretrizes orçamentárias como as leis orçamentárias anuais, bem como as respectivas emendas e créditos adicionais, devem ser compatíveis com o PPA.
Dessa forma, fica claro que o PPA é o mais importante instrumento de planejamento estratégico de médio prazo para os governos. E, como a história já comprovou inúmeras vezes, sem planejamento estratégico as melhores intenções terminam em gestões medíocres de administração de crises, além de desperdício de tempo, recursos e oportunidades.
Todavia, desde 1988 poucos têm sido os governantes no Brasil que compreenderam, valorizaram e respeitaram o papel do PPA. Muitos o consideram apenas um protocolo de boas intenções e entregam sua redação a publicitários, em vez de planejadores. Uma vez publicadas, as metas são esquecidas e a responsabilidade pelos resultados é diluída entre muitos, de forma que ninguém possa ser cobrado.
Por exemplo, no PPA-MT que se encerra, que vigorou de 2011 a 2015, um dos 13 objetivos estratégicos era 'melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio'. O resultado foi o oposto: nosso estado regrediu oito posições no ranking do Ideb, caindo para o 24º lugar no país. Em políticas públicas relevantes, como a saúde e a segurança, o balanço também é negativo, com a desorganização do SUS a partir dos sistemáticos atrasos nos repasses estaduais a municípios e consórcios responsáveis pela atenção básica, e o aumento dos índices de criminalidade.
De outro lado, o Legislativo e a sociedade pouco têm participado efetivamente da elaboração e do acompanhamento da execução dos PPAs. Tanto para o Brasil como para Mato Grosso, a elaboração do PPA 2016/2019 é uma grande oportunidade para pensar a economia e a sociedade do futuro, preparar a gestão pública e estimular o setor privado para as ações necessárias ao enfrentamento dos novos desafios.
Esta semana, a China anunciou que aplicará mais de 6 trilhões de dólares na mudança de sua matriz energética para reduzir suas emissões de gazes de efeito-estufa. Por sua vez, o presidente Obama defendeu a meta de redução de 30% das emissões de carbono da economia estadunidense. Nenhum dos dois sofreu súbita conversão à causa ambientalista. Ambos efetuam meticuloso cálculo de estratégia geopolítica. A liderança econômica e tecnológica do século XXI estará associada ao uso de energias renováveis e à descarbonização das cadeias produtivas.
Em tal cenário, o Brasil e Mato Grosso dispõem de excelentes condições para serem protagonistas relevantes. Sem dúvida, descarbonizar o PPA é uma das diretrizes a perseguir, com incentivos à agricultura de baixo carbono e busca de ganhos de produtividade e logísticos no processamento e exportação de grãos, bem como seletividade na política industrial e energética. Mas é preciso saber planejar e executar.
É fundamental que o PPA não seja um inventário de demandas setoriais, catalogado por tecnocratas que o revisitarão dentro de quatro anos. O PPA deve refletir uma discussão efetiva e democrática com as lideranças sociais, acadêmicas, empresariais, municipais etc., mediante audiências públicas descentralizadas, inclusive com a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, disponibilizando documentos para consulta e debates e proporcionando oportunidades de sugestões, críticas e emendas. Melhorar a qualidade das políticas públicas fazendo uma dieta de carbono: eis o desafio!
Luiz Henrique Lima – auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT