Uma manobra no Congresso Nacional tenta reviver a CPMF, agora com o nome de CSS, ou seja, Contribuição Social para a Saúde que, segundo os “especialistas” do Governo, traria 10 bilhões de reais para a saúde! Como argumento visando “vender” a idéia da nova Contribuição, a base aliada do Governo vai sugerir que a nova CPMF tenha uma faixa de isenção para facilitar sua aprovação. A bancada do PT defende que, para quem ganha até o teto da Previdência – que é de R$3.080 – haja isenção dessa “nova” Contribuição Social.
A medida, além de antipática, é um afronta à inteligência do brasileiro, que vê todos os dias na mídia o Governo vangloriando dos recordes de arrecadação tributária, mês a mês, onde se vê uma espiral crescente, decorrente do sistema em cascata, que aumenta a cada ano a carga tributária, cujos resultados sempre superam o crescimento do PIB em percentual alarmante. Foi divulgado que em 2008, se o PIB crescer 5% a elevação da arrecadação tributária passará dos 15% sobre o ano anterior, chegando a 102 bilhões de reais (descontada a inflação) líquidos a mais que o apurado em 2007. Então, porque criar uma contribuição para arrecadar apenas 10 bilhões, em momento de “sobra” de arrecadação?
Essa projeção já vem se tornando realidade. Foi noticiado que a Receita Federal continua batendo recordes de arrecadação. De acordo com anúncio da instituição, a arrecadação de impostos e tributos fechou o primeiro trimestre de 2008 em R$ 161,741 bilhões, com um aumento de 12,97% (deflacionado pelo IPCA) frente o mesmo período do ano passado. “O bom desempenho da economia e de ações administrativas e de combate à sonegação” são as justificativas da Receita Federal do Brasil para o excelente desempenho em 2008. É lógico que a escrituração digital (SPEED) aliada à Nota Fiscal Eletrônica vai minimizar a possibilidade de sonegação. Se a justificativa pelas altas alíquotas era a sonegação, com o aprimoramento do sistema de fiscalização, inclusive com o cruzamento de dados, houve uma substancial melhoria nos resultados da arrecadação, o que justifica a desoneração – principalmente – do Imposto de Renda Pessoa Física, tema que discorremos em artigos anteriores. No governo FHC, desde 1996, o limite de isenção do IRF era de 900 reais, ficando congelado por 6 anos. Em 1998, na crise, aumentou-se a alíquota de 25% para 27,5%. Veio o Governo LULA e concedeu pequeno reajuste e congelou por mais 3 anos. Acabou-se a crise e nada de retornar ao “status quo” anterior. Estamos com 1.372 de limite mínimo, quando deveria estar em torno de pelo menos 3.600 reais pelo menos, para adequá-lo aos crescimentos do PIB, da Arrecadação e do salário mínimo. Ao contrário, querem “criar” mais uma Contribuição, vindo na contramão do momento que estamos vivenciando.
Administrar não é só arrecadar mas, principalmente, saber aplicar o produto arrecadado, por meio de uma gestão que priorize o cumprimento da Constituição de 1988, que garante ao cidadão segurança (sic), educação (favoreceu as Faculdades particulares com um REFIS 4 exclusivo para o setor), saúde (como vão as filas do SUS e a dengue?), etc… Há dinheiro demais, produto da arrecadação e contra prestação ao contribuinte de menos. Priorizar contenção nos gastos como resultado de melhor gestão pelos Ministros (ministrar é servir) trará economia no orçamento. Nem sempre aumentar receita é a solução.
Pesquisas sérias informaram que o País gastou em 2007 mais de 34 bilhões de reais para cobrir custos com acidente de trânsito. Por sua vez não se vê ações públicas que vise diminuir os acidentes com, consequentemente, redução de tais custos. A quem interessa a continuidade dessa “carnificina” no trânsito?
Estudiosos da área médica já concluíram que os obesos conseguem perder excesso de peso mais rápido no início de tratamento e depois da diminuição dos primeiros quilos a redução é mais lenta. Aplicando a mesma teoria para os acidentes de trânsito, campanhas sérias de educação de trânsito por certo trará, no início, uma redução nas ocorrências de acidentes – pelo número volumoso de acidentes – o que refletirá na redução imediata dos custos da área de saúde e, consequentemente, esses recursos economizados seriam reinvestidos no setor. Veja-se que há modelos vitoriosos de campanhas na mídia, como o “minuto olímpico”, o “minuto da copa”, para citar apenas as ligadas ao esporte. Poderá ser criado o “minuto do trânsito”, para ser veiculado nas rádios, TV’s, com peças publicitárias sendo inseridas nos jornais impressos e, principalmente, na internet.
É bem de se ver que há na iniciativa privada setores bem interessados na diminuição dos acidentes de trânsito, principalmente as seguradoras (que poderiam ver despencarem o preço dos seguros, o que favoreceria a venda de seguros para mais proprietários de veículos), assim como os fabricantes, pois redução do número de acidentes, por certo, passará mensagem que seus carros oferecem segurança. Poderiam, por certo, bancarem uma possível campanha publicitária, em forma de parceria. E o Governo poderia inserir peças publicitária da campanha de trânsito nas escolas e universidades. Uma imediata redução dos números de acidentes trará benefícios para todos além, repetimos, de sobrar verba no Ministério da Saúde. Portanto, não é necessário a criação da CSS.
Embora a moral é a face oculta da lua, falta moral ao Governo para “cobrar” pela saúde. A uma, por se tratar de garantia constitucional do cidadão que já paga tributo para ter, como contra prestação, o serviço de saúde. A duas, pelo vergonhoso quadro (vem de longa data) do serviço de saúde que se diz ser prestado ao brasileiro. E a dengue? Infelizmente nossa mídia desviou o foco das 123 mortes pela epidemia ocorridas no Rio de Janeiro para o caso Isabela. Aliás políticos adoram factóides, pois certas verdades deixam de ser ditas e a população fica desinformada, cobrando menos dos que estão no poder.
Voltando à arrecadação tributária: Sobra tanto dinheiro no Governo que está permitindo a desoneração tributária em vários setores da economia. Só na última disseram ter promovido uma desoneração de 21 bilhões/ano. Tudo bem. Pode haver motivos para as decisões nesse sentido, algumas acertadas como a do setor de Informática, que vem permitindo a inclusão social, ou as mais recentes para o setor de bens de capital. Se estão vangloriando pelas desonerações, porque criar nova contribuição? Para o Banco do Brasil repetir o que fez com a CPMF, onde deixou de cobrar 4 bilhões, na época, de seus grandes investidores? Foi divulgado esse vergonhoso escândalo e nem teve pedido de CPI: Uma pizza a menos.
O Governo precisa, isto sim, atender as reivindicações de seus servidores ligados à arrecadação, tais como as dos Auditores da Receita, dos Técnicos em Tributação e dos Procuradores, que fizeram greve e o Governo não “sentou na mesa de negociação” como se dizia os atuais detentores do poder quando estavam na oposição. O Ministro esquece que a atividade deles é de risco, pois não há em nossa história assassinatos de Ministros, mas de auditores….
Neglicenciar diálogo com setor importante no mecanismo arrecadatório, além de falha política, é de um “burrice” indescritível. Qualquer grande corporação sempre valoriza os funcionários que atuam nos setores de marketing e vendas, que trazem recursos para o empreendimento. Como é oneroso para administrar tributos é provável que as grandes corporações ou grandes bancas jurídicas passem a buscar, nos insatisfeitos do Ministério da Fazenda, assessores especializados para a área tributária, remunerando e oferecendo vantagens irrecusáveis. E o Governo sabe como é demorado a preparação, após admissão via concurso, da seus especialistas do Ministério da Fazenda. Corre-se o risco de treinar mão de obra para a iniciativa privada. Quer arrecadar mais? Cuide melhor de sua equipe. O atendimento aos anseios dos servidores ligados à arrecadação os motivariam a melhorar a produtividade que certamente resultaria em mais de 10 bilhões/ano.
Por tudo isso, a NOVA CPMF ou CSS é imoral, desnecessária, irritante, inoportuna e só servirá para a base aliada sobrepujar a oposição, num revide à não aprovação da CPMF. E o povo não pode “pagar” pelo caso mal resolvido entre PT X PSDB. É preciso que a sociedade organizada venha reagir fortemente a qualquer possibilidade de criação ou aumento de tributos ou contribuições, cujas conseqüências imediata é a sangria no bolso (contas bancárias) do cidadão e a diminuição da competitividade do País no mercado globalizado, com risco da volta do desemprego. Acorda Brasil!
Roberto Rodrigues de Morais
Especialista em Direito Tributário.
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