A Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso (ADPMT) e a Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP) deflagraram uma luta para o reconhecimento e a valorização dos advogados públicos, servidores concursados inseridos em diferentes carreiras do Governo do Estado. Reivindicamos a diminuição de uma infindável lista de nomenclaturas, criadas em gestões anteriores, que não expressa o tipo de profissional que de fato somos: advogados públicos.
Para aqueles que não conhecem a realidade, apontamos que na atualidade o Estado de Mato Grosso possui mais de 360 servidores que representam 84% dos advogados servidores efetivos ou estabilizados do Poder Executivo. Ou seja, o Poder Executivo Estadual é assessorado por advogados – concursado ou estabilizado – mediante o exercício de atividades privativamente consagradas à advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com respaldo na nossa Constituição Estadual.
Apesar dessa realidade fática e jurídica, para alguns, não nos seria permitido dizer que somos servidores advogados integrantes da advocacia pública.
Mas tão somente: Analista Administrativo, Técnico Administrativo da UNEMAT, Profissional do Sistema Socioeducativo, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Nível Superior do SUS, Advogado do DETRAN, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Conciliador de Defesa do PROCON, Analista Regulador da AGER, Analista Administrativo de Defesa Agropecuária e Florestal, Técnico Metrológico – Advogado, Analista Fundiário e Agrário e, por fim, Analista de Meio Ambiente.
Essa infinidade de nomenclaturas, ainda que revestida do indisfarçável propósito de renegar e desmerecer a assessoria advocatícia diariamente prestada por esses advogados, mediante exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como condição de posse e manutenção no cargo, serve apenas para reforçar ainda mais a necessidade de sistematização da advocacia pública estadual, como já fez o Governo Federal com a Advocacia Geral da União (AGU).
Apesar das afrontas cotidianas das prerrogativas asseguradas a todo e qualquer advogado no exercício de suas atividades, não esmorecemos de nosso ideal. E agora, já floresce nos meios dos órgãos de Controle do Poder Executivo Estadual o reconhecimento da importância de nossa atuação, enunciada nos sites do Governo do Estado com o título “CGE destaca novo formato dos pareceres jurídicos da SINFRA”, que expressamente coloca:
“A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) destaca a iniciativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) em estabelecer um novo formato de seus pareceres jurídicos. Os documentos passaram a ser mais consistentes e fundamentados em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais capazes de possibilitar mais segurança jurídica aos atos da gestão”.
Para aqueles que não sabem, a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA é formada apenas por Advogados integrantes das carreiras dos Profissionais da Área Instrumental do Governo e de Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, além de advogados exclusivamente em comissão.
Então, somos nós, advogados integrantes das citadas carreiras, que estamos na linha de frente da luta para que os Governantes observem o princípio da estrita legalidade, e atuem de modo a servir ao Interesse Público, não se servir dele.
Portanto, como dizer que não somos advogados? Como aceitar que não somos merecedores do reconhecimento que buscamos? Está claro que o fortalecimento da Advocacia Pública dos Estados trará maior segurança ao patrimônio público, como já reconhecido pela Controladoria Geral do Estado (PGE). Aguardamos agora o próprio Poder Executivo Estadual reconhecer a nossa real situação.
Romélia Ribeiro Peron é Presidente da Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso (ADPMT), Advogada Pública Analista de Desenvolvimento Econômico e Social lotada da Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA) e Diretora de Assuntos Legislativos da Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP).