O Projeto de Lei 5.245/05 recentemente transformado em lei, acrescentou dispositivos na Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa normal legal trata sobre “o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado”. Foi uma vitória, de muitos e muitos anos da advocacia brasileira. Digo mais: foi uma vitória da sociedade, em que pese à mácula e as distorções costumeiras que alguns segmentos – em nome de uma moralidade suspeita – tentam transformar a iniciativa em algo ruim, ao rotularem a medida como “blindagem” dos escritórios, quando na verdade não é.
A sanção do projeto aprovado pelo interesse popular tem que ser motivo de festa da advocacia – que está vivendo esta semana,em todo o Brasil, de grandes atividades. Aqui em Mato Grosso, realizamos em Cuiabá a Conferência Estadual da Advocacia, ao qual nos propusemos a discutir os 20 anos da Constituição Federal. A aprovação do projeto e conseqüente transformação em lei, no nosso caso, operadores do Direito, faz com que, de fato, possamos enxergar verdadeiramente uma Constituição aberta ao cidadão.
Nos últimos tempos, a rigor, a advocacia foi exposta à sociedade brasileira como algo ruim, quase pernicioso. Em que pese o grande e notável respeito que a Ordem dos Advogados do Brasil sempre recebeu, a advocacia, no entanto, vinha sendo tratada com violência. Há tempos estamos alertando para a existência de uma campanha vil patrocinado por setores que desejam apenas o enfraquecimento da classe. No engendramento dessa manobra, o desejo escondido da criação de atitudes totalitárias.
Ouso a dizer: nos últimos tempos, as tantas arbitrariedades que assistimos, o circo montado pelos “justiceiros”, a pirotecnia das prisões, já é,sem dúvida, resultado dessa manobra calharda. Invadir escritórios de advogados, ouvir presos sem a presença de um defensor, alijar o advogado das lides processuais, são atitudes que, no mínimo, vinham “rasgando” as garantias constitucionais.
Vou mais longe: comemorar a aprovação dessa medida contra a invasão de escritórios de advogados significou o corte na raiz de algo que eu, pessoalmente, começa a temer: a invasão das redações de jornais, ato sublime praticado pela ditadura. Sim, meus senhores, estávamos à beira de ver uma redação sendo invadida. E penso que isso só não aconteceu exatamente porque, maquiavelicamente, aqueles que patrocinam a vida dos “justiceiros” de plantão dos tempos da democracia escolheram dizimar primeira a força da advocacia para, então, completar o serviço. No entanto, as instituições democráticas do Brasil falaram mais alto e, até aqui, desse male não voltaremos a sofrer tão cedo.
A luta está, de verdade, apenas começando. É bom que se esclareça: ninguém está “blindando” escritórios de advocacia. A lei não torna os escritórios em caixas indevassáveis. A lei apenas restringe o acesso do poder público ao seu local de trabalho, bem como aos seus arquivos, computadores, telefones e documentos que se encontrem em seu poder. A lei não veda. O escritório de advocacia é onde o cidadão constrói sua defesa – o que garante o princípio da democracia e da liberdade. Não é buscando provas nos escritórios de advocacia que construiremos uma noção justa, fraterna e mais humana. Tolos os que pensam ao contrário.
Como disse, a luta está apenas começando. Há vários mbates que estão a exigir da classe mais união. Como, por exemplo, cito o esforço para ver transformada em lei a proposta de criminalização às violações das prerrogativas do advogado. Para quem vive o dia-a-dia da advocacia, sabe que somos massacrados nos fóruns e tribunais e suas respectivas escrivanias por magistrados e até servidores. Quantas e quantas vezes tentamos falar com um juiz e não ser atendido. Quantas e quantas vezes advogados tentam se comunicar com seus clientes presos e delegados ou seus subalternos nos negam tal direito. E quantos foram presos sob alegação de desacato a autoridade quando, no exercício de sua atividade, buscava assegurar suas prerrogativas.
Desde já, exorto a cada profissional da advocacia a cerrar fileiras nessa luta. O momento para consolidar de vez a cidadania preconizada no anseio das liberdades democráticas na qual foi edificada a nossa Constituição Federal é agora. Não podemos nos dispersar, gastar energias com situações que ainda estão muito distantes, como é o caso da eleição para a direção da OAB. Aos que se prontificam a assumir a direção desta entidade, que o faça pela união e não pela disputa.
Uma coisa é certa: há muito o que lutar ainda. Seja pelo engrandecimento e fortalecimento da classe, seja, fundamentalmente, pela certeza de que, como sempre a história registrou, somos nós advogados bastião das luta pela democracia.
Francisco Faiad é advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil