A Promotoria de Justiça de Nova Mutum se manifestou, hoje, sobre a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37, que altera a Constituição e dá exclusividade as polícias Civis e Federais nas investigações criminais. Segundo Leandro Volochko, promotor criminal, trata-se de um retrocesso para o país. “O direito fundamental do cidadão que é a segurança pública será fragilizada. Sabemos que essa exclusividade trará serias conseqüências, dentre elas o ferimento a esse direito”, disse, ao Só Notícias.
Para o promotor, um verdadeiro jogo de interesses está sendo arquitetado, ficando o Ministério Público ineficiente perante investigações e combate a criminalidade. “Não tenho dúvidas em dizer que interessa aos grandes, incomodados pelo Ministério Público. Um dos exemplos mais recentes é o escândalo do mensalão, no qual conseguimos a condenação de pessoas próximas ao poder. O Ministério Público, por tanto, incomodando pessoas de grande calibre, passa inclusive a incomodar pessoas que estão no Congresso Nacional. Acreditamos que a eles sim, interessa a PEC. Pois ao cidadão comum e de bem, não há interesse em restringir o poder de investigação do Ministério Público”, afirmou.
A proposta de Emenda Constitucional de número 37 foi apresentada no ano de 2011 pelo deputado federal, Lourival Mendes, (PTdoB/MA). Em dezembro do ano passado, ela recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e, desde então, está sendo analisada por uma Comissão Especial. Dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, protocolados pelos deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) devem ser apreciados em plenário no mesmo dia em que a PEC for votada.
Ainda segundo o promotor a “exclusividade” da PEC proposta garantirá maior controle sobre instituições de investigação. “O problema talvez seja porque a polícia é um órgão vinculado ao poder executivo e o Ministério Público é uma instituição independente dos poderes. Então ao se investigar determinadas autoridades, seja do poder executivo, legislativo ou mesmo do judiciário a polícia esbarra em uma “certa” falta de vontade. E o Ministério Público sendo independente pode e irá sempre colaborar para que as investigações cheguem a cabo e se os fatos forem realmente comprovados as pessoas serão responsabilizadas, independe de quem for”, afirma o representante do MP em Mutum.
Uma moção de repúdio a proposta de emenda constitucional 37/2011 está sendo realizada pelo Ministério Público do Estado. No link www.change.org/pec37 a população pode assinar um abaixo-assinado contrário, pressionando o Congresso a não aprovação.
(Atualizada às 15:38h)
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