A 2ª Vara Criminal da Comarca do município, jurisdicionada pela magistrada Débora Roberta Pain Caldas, realizou, na quarta-feira (27), no Plenário do Fórum, a terceira edição da pauta concentrada de audiências de suspensão condicional. O processo é referente a ações penais deflagradas em decorrência da prática de condução de veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Além da leitura e explicação das condições ofertadas pelo Ministério Público Estadual, para instrução, os presentes também assistiram palestra educativa ministrada pela psicóloga Cristina Rezende, credenciada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) há mais de 20 anos. As audiências e a palestra são ações que fazem parte da terceira edição do Projeto ‘Trânsito Legal’.
A pauta concentrada abrangeu 52 processos, dando celeridade e efetivação jurisdicional aos feitos, além de propiciar aos participantes a conscientização de hábitos de direção segura e prevenção de acidentes no trânsito. Também foram mostrados os efeitos do álcool no sistema nervoso central e suas consequências.
Na abertura da audiência a magistrada explicou aos acusados o benefício da suspensão processual mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89 da Lei. 9.099/95. Conforme decisão já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "ao final do período de cumprimento das condições sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, e isso fará com que se considere o fato/objeto suspenso como nunca ocorrido na vida do acusado, ou seja, não se pode falar em reincidência ou maus antecedentes, já que não subsiste qualquer efeito penal".
De acordo com a juíza, o projeto tem caráter conciliador e restaurativo, pois apresenta uma nova chance aos acusados, no sentido de uma mudança comportamental na temática direção veicular e ingestão de álcool ou outras drogas.
A próxima edição do Projeto está agendada para o dia 21 de outubro, englobando feitos posteriores à pauta concentrada realizada nesta terceira edição.