O governo do Estado informou, há pouco, que está prorrogado, por tempo indeterminado, o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD) para as carteiras vencidas desde 1º de março do ano passado e com vencimento a partir de 26 deste mês. A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 26, sobre os prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito em Mato Grosso.
Com isso, as CNHs dos motoristas que estavam vencidas, desde março do ano passado, continuam válidas enquanto durar o prazo indeterminado da portaria nacional, assim como os condutores cuja validade da CNH venceu na última sexta-feira (26).
“Com a publicação dessa portaria o Detran Mato Grosso vê o respeito do Contran pelo cidadão, entendendo o momento de avanço da pandemia do Covid-19 no Estado, proporcionando mais tranquilidade ao condutor, principalmente no atual momento em que as unidades do Detran-MT estão fechadas temporariamente”, observou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.
O Detran esclarece que ficam prorrogados por tempo indeterminado os registro e licenciamento do veículo novo adquirido a partir de 12 de fevereiro deste ano; transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 29 de janeiro; apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 1º de março, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; apresentação de recurso encerrada desde 1º de março, para as notificações de penalidade expedidas; apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 1º de março de 2021;
Para fins de fiscalização, as medidas têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
A portaria do Contran veio após ofício encaminhado pelo presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), relatando o atual cenário da pandemia do Covid-19 em Mato Grosso e as medidas do Governo para enfrentamento ao vírus, esclarece a assessoria.
