Com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na área extrajudicial, que abrange os serviços notariais e registrais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso elaborou e encaminhou à Presidência da Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de novos cartórios nas três comarcas de Entrância Especial de Mato Grosso: Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande.
De acordo com o anteprojeto, a Comarca de Cuiabá seria contemplada com a criação de mais três Cartórios de Registro de Imóveis (totalizando sete) e mais dois Cartórios de Registro de Protestos de Títulos Mercantis (totalizando três). Nas comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande seriam criados mais dois Cartórios de Registro de Imóveis em cada uma, totalizando três em cada.
"O nosso objetivo principal é adequar os serviços do foro extrajudicial à atual realidade demográfica e geográfica dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis", pontuou o presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.
Além da criação das novas serventias, o anteprojeto de lei propõe ainda alterações na área de circunscrição dos cartórios, com o objetivo de garantir fácil acesso à população que mora em bairros mais distantes da área central e evitar que algumas unidades fiquem congestionadas, resultando em longas filas de espera.
As alterações na circunscrição propostas no anteprojeto de lei foram baseadas em estudos realizados pela assessoria do desembargador Manoel Ornellas de Almeida, na época em que ocupava o cargo de corregedor-geral da Justiça, em 2009. Conforme o levantamento, a atual subdivisão está contida no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e desde então não sofreu nenhuma alteração.
No mesmo período, no entanto, Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande praticamente dobraram o número de habitantes. Para comportar esse aumento populacional, as cidades se expandiram para além da área central. Um exemplo ocorreu em Cuiabá, com a implantação da Universidade Federal de Mato Grosso, que iniciou um movimento de expansão imobiliária para a região do Coxipó. Ou a instalação do Centro Político Administrativo, que deu origem ao crescimento do bairro CPA, onde hoje residem mais de 100 mil pessoas.
Diante desse novo cenário, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso percebeu a necessidade de se rever os limites territoriais das serventias extrajudiciais do registro de imóveis em Cuiabá. Apesar de privados, os serviços registrais e notariais executam funções especiais públicas e atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Por conta dessa especificidade, devem estar disponíveis e preparados para atender os usuários de forma unânime, célere e eficaz.
Central de Distribuição – No caso dos serviços de protesto, o anteprojeto propõe também a criação de uma central de distribuição, possibilitando que todas as unidades tenham o mesmo volume de trabalho. A medida está de acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Em seu artigo 7º, parágrafo único, dispõe que onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos, a distribuição será feita por um serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos.
O anteprojeto de lei, que modifica a Lei nº 4.964, foi aprovado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2010, e entregue ao então presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Júnior, nesta quarta-feira (13 de abril).