Em resposta a uma ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça suspendeu todos os efeitos do título concedido à empresa particular que comprou o terreno da escola estadual José Magno por um preço muito abaixo do valor de mercado. A decisão também determinou o bloqueio da matrícula imobiliária do bem no cartório do 7º Ofício de Cuiabá.
A partir de agora, a empresa fica proibida de exercer qualquer direito sobre o terreno, não podendo usar, realizar construção, modificar o espaço ou dele obter lucro, sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o montante de R$ 5 milhões. Até o trânsito em julgado não poderá haver nenhum ato que resulte em alienação, cessão, garantia ou qualquer alteração neste registro imobiliário.
A Primeira Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular considerou que a ausência de avaliação prévia e a falta de licitação foram irregularidades graves cometidas na venda da área, por isso concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo Estado. “Requisitos potencialmente suficientes para acarretar expressivo prejuízo ao ente público e a nulidade do ato por ilegalidade”, segundo a decisão.
O poder Judiciário impôs restrições ao exercício dos direitos de propriedade, tanto para a empresa quanto para Estado. “Por se tratar de imóvel destinado a comportar edificações, seja para uso público ou particular, tem-se como temerário que se permita a qualquer das partes promover modificações em suas características e que importem em investimento, seja de dinheiro público ou particular”.
O terreno da escola foi comprado pela empresa privada por R$ 590.341,94 enquanto o valor de mercado da área está estimado em mais de R$ 5 milhões. De acordo com a PGE, a empresa pagou o equivalente a R$ 156,55 por m2, quando o valor real na região atinge aproximadamente R$ 2 mil por m². Além disso, a venda foi realizada sem obedecer a legislação vigente, pois não houve prévio certame licitatório, não foi obedecida a Constituição do Estado, que exige a manifestação da PGE em todos os procedimentos de alienação de bens públicos e ainda não respeitou o interesse público no terreno.
A escola estadual funcionava naquela área no bairro Duque de Caxias, em frente à antiga Secopa, havia cerca de 40 anos. O prédio foi demolido em 2007 para a construção de uma nova sede. Desde então a unidade escolar passou a funcionar no prédio ao lado, pelo qual o Estado de Mato Grosso paga um aluguel mensal de R$ 18,4 mil.
A estrutura anterior tinha aproximadamente três mil alunos matriculados nos três períodos letivos e, a provisória, atende apenas cerca de 300 jovens. Agora, a intenção do governo do Estado é construir uma nova escola no local para atender aos estudantes.