Agilizar a regularização fundiária em áreas públicas, garantir o direito de propriedade para famílias de baixa renda e auxiliar os governos municipais no processo de desenvolvimento e urbanização das cidades constituídas em áreas da União e da extinta Companhia de Habitação de Mato Grosso (Codemat), são objetivos da parceria entre os governos estadual e federal, renovada com o Ministério das Cidades através do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Dentro das regiões priorizadas estão os municípios de Chapada dos Guimarães, Castanheira, Rio Branco e Pontes e Lacerda. Alguns municípios formados a partir de áreas do Incra, situados às margens da BR 158 e 163 como Colíder, Terra Nova do Norte, Carlinda, Sorriso, Ponte Branca e outros, poderão ser contemplados com a regularização fundiária urbana e rural.
A primeira parceria, firmada em 2004, contemplou no plano de trabalho do Programa de Regularização Fundiária Urbana, “Tequenfim”, quatro municípios: Jangada, Ponte Branca, Alto Araguaia e Reserva do Cabaçal. Com a renovação do convênio, além de finalizar os processos de regularização desses municípios, outras regiões com famílias de baixa renda que moram em áreas públicas, de domínio federal, estadual ou municipal, situada no perímetro urbano, poderão ser contempladas.
A prioridade do projeto Tequenfim para 2006, de acordo com o presidente do Intermat, Jair Mariano, é fazer a regularização urbana dos municípios oriundos de áreas da União e da extinta Codemat. Segundo Jair Mariano, a finalidade da ação do projeto é elevar a qualidade de vida das famílias, propiciar melhorias das condições habitacionais, atendendo prioritariamente as famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Conforme ainda Jair Mariano, milhares de famílias moram de maneira desordenada e irregular, em cidades oriundas de assentamentos informais, e estes, de acordo com ele, serão os principais focos da atuação governamental na questão fundiária urbana em 2006.
O programa está levantando também a possibilidade de parceria com os cartórios municipais para viabilizar a gratuidade do registro dos títulos de propriedade para as famílias de baixa renda. Atualmente o Governo para fazer a regularização de casas e lotes urbanos, necessita fazer o levantamento topográfico dos imóveis, cadastramento das famílias, abertura de matrículas em cartório e expedição dos títulos de propriedades, com custo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 65 por lote. Em contrapartida, o beneficiado precisa fazer o registro do documento.
Isso tem sido foco de preocupação do programa, explica o coordenador do Tequenfim, Eduardo Scolfaro. “A entrega do título é o principal passo da regularização e isso o Governo está garantindo”, disse Scolfaro.
O convênio com o Ministério das Cidades faz parte do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas – Papel Passado – que apóia ações de regularização fundiária promovidas por estados, prefeituras e entidades da sociedade civil. Segundo dados do Ministério das Cidades, até o momento, foram iniciadas a regularização de 461 assentamentos, localizados em 143 municípios de 26 estados brasileiros.
Em Mato Grosso, o Governo do Estado através do Programa de Regularização Fundiária Urbana “Tequenfim”, já regularizou mais de 27 mil imóveis urbanos de 30 municípios, garantindo a milhares de famílias o título de propriedade.