A justiça da comarca Sorriso está convidando instituições públicas ou privadas com finalidade social nos municípios da comarca para participar do cadastro e habilitação visando obter recursos financeiros das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados em Sorriso e cumprir com a finalidade pública do juizado especial criminal. Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente, sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, atuem diretamente no atendimento ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativos e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas, fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, entidades que não possuem um ano de funcionamento, entidades que não possuem sede própria na comarca, órgãos ou fundações de administração direta do governo federal, estadual, prefeitura e do poder judiciário, informa a assessoria.
O prazo para as inscrições será de 30 dias a partir da publicação do edital. Não foi informado o montante previsto a ser repassado para as entidades.