O Ministério Público Estadual instaurou mais um inquérito civil para apurar a denúncia de medicamentos vencidos na Central de Apoio Logístico em Saúde de Sinop (CALS), em razão de falhas no processo de guarda e distribuição desses produtos aos estabelecimentos públicos de saúde. O promotor responsável pelo caso, Pompílio Paulo Azevedo, classificou como “inadmissível” a situação e considerou que “ao mesmo tempo ter-se medicamentos em falta, enquanto outros perdem a validade por falta de distribuição nas unidades de saúde”.
Pompílio determinou ainda que a Vigilância Sanitária do Estado fiscalize a CALS, com o objetivo de “averiguar a existência de medicamentos nessas condições” e se a existência da situação “decorre de falhas na guarda e distribuição às unidades de saúde”. O promotor também quer cópia do relatório final das investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da câmara, que colheu o depoimento dos envolvidos, na época.
O procedimento, instaurado na 3ª Promotoria, é o segundo para investigar o caso, uma vez que, ainda no ano passado, outro inquérito foi aberto na 4ª Promotoria. Na ocasião, a promotora, Audrey Ility destacou que “os fatos narrados nos autos, além de serem passíveis de caracterizar afronta aos princípios da administração pública – e aos princípios instituidores da referida central – também podem caracterizar dano ao erário municipal”.
No entanto, a Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor (3ª Promotoria) é responsável por apurar a qualidade dos serviços prestados pelo poder público, enquanto que a Procuradoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (4ª Promotoria) investiga a responsabilidade do administrador municipal e pode pedir uma ação penal para responsabilizá-lo por eventuais danos ao erário.
Ambos os inquéritos têm prazo de um ano para serem concluídos.
Conforme Só Notícias já informou, o relatório final CPI que apurou as responsabilidades pelo vencimento dos remédios apontou “que os gestores responsáveis da pasta da Secretaria de Saúde de Sinop, não agiram com intenção, mas há indícios de prevaricação e negligência durante a gestão 2013/14", do ex-secretário, Francisco Specian Junior.
Conforme nota enviada pela assessoria do Legislativo, “o secretário Municipal de Saúde em 2013/2014, por seus atos de responsabilidade, foi negligente na gestão dos referidos medicamentos”, e ressaltou “que ocorreu dano ao erário público, pois os medicamentos foram comprados e não utilizados em prazo certo”.
O ex-secretário Mauri Rodrigues de Lima, e servidores da Secretaria foram isentados de qualquer responsabilidade quanto ao vencimento dos medicamentos.