O Ministério Público Estadual, por meio da promotora Audrey Ility, emitiu uma nota de esclarecimento apontando que esteve reunida com o prefeito Juarez Costa (PMDB), dois secretários municipais e outros agentes públicos, no dia 24 do mês passado, buscando esclarecimentos sobre a abertura do Hospital Regional. “A ata de reunião instrui o Inquérito Civil nº 27/2014 – SIMP n.º 004164-014/2014 -, que tramita neste órgão de execução que tem por atribuições a defesa extrajudicial e judicial do Patrimônio Público e Social, da Probidade Administrativa e da Ordem Urbanística e, por fim, atuação nos feitos judiciais da Fazenda Pública”.
De acordo com o documento, o referido inquérito civil foi instaurado para investigar se a Fundação Comunitária de Saúde de Sinop, enquanto gestora do Hospital Regional de Sinop “teria afrontado princípios da administração pública, causado prejuízo aos cofres públicos, dentre outros fatos traçados na Lei de Improbidade Administrativa; e foi instaurado após informações prestadas e documentos entregues a este órgão ministerial”.
Ao contrário do que foi informado pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Sinop por meio de notícia encaminhada à imprensa, a nota do MPE aponta que que não houve qualquer promessa de “elaboração de pedido judicial para determinar a abertura das UTIs”.
“Quanto a alegada concordância desta subscritora “em unir esforços” com a gestão municipal para, em síntese, regular a situação do atual Hospital Regional de Sinop, houve estritamente o compromisso de compartilhamento de informações relevantes à investigação em andamento, para adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, com o fim exclusivo de garantir a sociedade sinopense a escorreita aplicação das verbas públicas, bem assim garantir que, caso comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, os responsáveis sejam processados nos termos legais”.
“Quanto ao hospital, que passou a ser denominado Hospital Regional e sob a administração estadual, enquanto estava sob gestão do município de Sinop, esta subscritora propôs em 08 de fevereiro de 2010 a ação civil pública, com o objetivo de impor a obrigação de o município conferir-lhe efetivo funcionamento, neste pedido se incluindo suas alas de internação, de cirurgia e as UTIs. A ação visou também impor a obrigação de o Município regularizar os serviços e demais condições do Pronto Atendimento Municipal de Sinop (PAM) anexo ao referido hospital. Esta ação contou com a decisão favorável ao Ministério Público em 31 de janeiro de 2013. Contudo, o município interpôs recurso de apelação e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 12 de junho de 2013”.