A Procuradoria Jurídica da prefeitura vai recorrer da decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, que suspendeu o processo licitatório para contratação de aterro sanitário ambientalmente licenciado, transbordo e transporte dos resíduos sólidos domésticos e comerciais de Sinop para um aterro que existe em Primaverinha (distrito de Sorriso). A procuradora Adriana Gonçalves Pereira Nervo informou que o 'pregão’ está em conformidade com as necessidades e não acarreta inconformidades de modo a beneficiar determinada empresa.
Ainda de acordo com a procuradora, a coleta de lixo ficará suspensa temporariamente, o que acarretará sérios transtornos para empresas e moradores. Ela espera que até sexta-feira (2) a justiça entenda que o "certame está dentro da legalidade e o processo possa transcorrer na normalidade, haja vista que o deposito de lixo de restos construções, madeiras, árvores e demais entulhos já foi fechado e depósito de lixo doméstico será lacrado desde esta madrugada", conforme decisão judicial que obrigou a prefeitura a parar de depositar lixo nas áreas conhecidas como lixões.
Conforme Só Notícias já informou, a prefeitura definiu serão gastos aproximadamente, R$ 5,8 milhões para contratar empresa e levar o lixo a Primaverinha. O juiz decidiu que documentos apresentados apontam índicos de “ofensa aos princípios” que regem a escolha da melhor proposta a ser contratada pela administração pública. Segundo ele, a modalidade “pregão presencial”, escolhida pela prefeitura, é imprópria para a contratação daquele tipo de serviço especializado. “No pregão o que se sobrepõe é o fator preço em detrimento do fator técnico”, afirmou, ressaltando que, “para a execução do objeto licitado, há que se aferir também capacitação técnica”.
O tempo estipulado para a licitação também foi questionado pelo magistrado. “Consequentemente, tratando-se de serviço complexo, relacionado a transbordo, transporte e destinação final dos resíduos, o prazo para elaboração das propostas seria de 30 dias, tal como previsto para a modalidade de concorrência e não o exíguo prazo estipulado que, ‘in casu’, restringiu-se a 13 dias, entre a data do edital e o dia marcado para a entrega dos envelopes.”.
O juiz ainda ressaltou que a suspensão não afeta o prazo estipulado para a prefeitura fechar, cercar e lacrar todas os lixões irregulares de município, além de remover os resíduos para uma área de transbordo. O Executivo tem até hoje para cumprir a medida. Apesar do Tribunal de Justiça ter derrubado a multa diária de R$ 5 mil, estipulada pelo próprio Mirko, o prefeito Juarez Costa (PMDB) poderá ser responsabilizado penalmente caso descumpra a decisão.
Esta manhã, em entrevista coletiva, o secretário de Obras, Marcos Lopes, informou que todos os lixões serão fechados e lacrados e a preocupação é que a coleta possa parar e criar um caos quanto ao lixo produzido.