A promotora Audrey Ility entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar solicitando a suspensão do contrato firmado, em janeiro do ano passado, entre o Executivo e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custo (IBEC) para a elaboração do projeto da nova sede da prefeitura por um valor de pouco mais de R$ 2 milhões. A promotora apontou que a inexigibilidade (dispensa) de licitação que precedeu a assinatura do contrato foi “ilegal” e justificou a suspensão apontando “risco ao erário”, uma vez que o valor seria pago apenas pelos projetos básico, executivo e de gerenciamento, “não se incluindo os valores a serem despendidos com as obras físicas”. Audrey ainda solicitou o ressarcimento aos cofres públicos dos valores já despendidos com o contrato.
A investigação teve início com uma denúncia feita por vereadores, que apontaram supostas irregularidades no procedimento de inexigibilidade de licitação e consequente contratação do IBEC. Os parlamentares ainda ressaltaram que houve divisão do objeto da contratação “de forma que se impunha mais de uma licitação”, além de que o município não tinha orçamento previsto para custear a despesa.
Para Audrey, entre as ilegalidades estão a falta de motivação válida para a inexigibilidade; a empresa contratada não possui dentre seus objetivos sociais o objeto contratado; falta de recursos na época da contratação; o objeto do contrato não possui natureza singular e a empresa não possui notória especialização.
Detalhando a investigação, a promotora ainda reforçou que a “natureza singular do projeto exigida para a inexigibilidade de licitação não ilustra o presente caso, já que a elaboração de projeto básico, projeto executivo e gerenciamento de obras da nova sede da prefeitura de Sinop não é situação anômala, rara, incomum ou impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional especializado, competição entre os profissionais e empresas existentes no ramo”.
A promotora também levantou dúvidas quanto a “notória especialização” do IBEC, afirmando que “a empresa não comprovou reunir competências diferenciadores de outras empresa, o que, de fato, se presente, tornaria inviável ou inexigível a competição. Na verdade, as informações constantes do processo de inexigibilidade de licitação dão conta de que o IBEC é instituto que trata de engenharia de custo (…)" e "não é o mesmo que elaboração de projetos e gerenciamento de obra”.
A Unidade de Controle Interno da prefeitura, conforme consta na ação, também teria pedido a anulação da dispensa de licitação “tendo em vista as ilegalidades e irregularidades apontadas”, recomendando ainda a “ordem de paralisação da execução do contrato, até final deliberação”. O controle interno também traçou um “plano de providências” para a prefeitura, que se tratava de um documento “previamente elaborado com as medidas a serem adotadas diante das recomendações apresentadas”. Audrey deixou claro no pedido de suspensão que “as recomendações e o plano de providências foram absolutamente ignorados pelo prefeito de Sinop e demais envolvidos no procedimento”.
Audrey requereu também a suspensão sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, e ainda pediu o reconhecimento da ilegalidade da licitação e contrato.
O pedido de liminar está sendo analisado pela juíza da 6ª Vara da Comarca, Giovana Pasqual de Mello.