A promotora da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual (MPE), Audrey Ility, determinou a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implantação do projeto de revitalização da avenida dos Tarumãs, firmado no ano passado entre a prefeitura e o promotor Pompílio Paulo Azevedo da 3ª Promotoria de Justiça Cível (Ordem Urbanística). A promotora ainda ressaltou que “eventualmente” pode formular novo ajustamento de conduta ou ainda ingressar com “ação civil pública” contra a prefeitura.
Entre as várias obrigações assumidas no TAC firmado ano passado, a prefeitura se comprometeu a transplantar as árvores do canteiro central da Tarumãs, que ainda estivessem em condições de plantio, para áreas de reserva ou outros espaços públicos; até o final da obra plantar, no mínimo, 600 mudas de árvores no local que contribuíssem “para a arborização do canteiro”; dar destinação adequada ao material lenhoso; substituir as plantas que morressem durante o plantio e ainda plantar espécies que apresentassem altura mínima de 1,80m. Em contrapartida, o promotor facultou o direito da prefeitura plantar Palmeiras e arvores ornamentais no canteiro central da avenida.
Com a assinatura do termo, o promotor determinou o arquivamento do inquérito civil que tinha por objetivo prevenir “a prática de conduta lesiva ao meio ambiente natural, especificamente a supressão de árvores e outros tipos de vegetação” no projeto de revitalização da Tarumãs. Porém, o arquivamento não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público que determinou a remessa da matéria novamente à 4ª Promotoria.
Para decidir pela anulação do TAC, Audrey ressaltou que “foi celebrado por agente sem atribuição para apurar os fatos (…) e não possui qualquer evidência no campo prático”, visto que “não previu multa por inadimplência dos compromissos assumidos, de tal maneira que não pôs fim à investigação e não tutelou os bens ambientais, deixando de corrigir ou extirpar qualquer irregularidade ou ilegalidade vigente”.
A promotora destacou ainda que o documento não atendeu o interesse público primário de proteção a ordem urbanística, seus bens e valores, “haja vista que não estipulou nenhum estudo técnico prévio e isento para viabilizar o ‘transplante’ e a sobrevivência das árvores decenárias que seriam extirpadas dos canteiros da avenida dos Tarumãs, o que foi precedido no período da seca (julho)”. Também apontou que o Executivo não justificou “os locais onde tais plantas seriam replantadas”.
Audrey citou ainda o Código Municipal de Meio Ambiente, “que prevê que a substituição de árvores urbanas deverá se dar por meio do plantio de outras árvores, sendo proibido o plantio de Palmeiras, o que porém não restou provado. Aliás, atualmente, o que mais se vê nos canteiros centrais do município, em especial da avenida das Itaúbas, são Palmeiras, cuja aquisição está a ser investigada por meio desta promotoria”.
A prefeitura deverá ser notificada, assim como o Conselho Superior do Ministério Público. O prazo para concluir as primeiras providências é de três dias, entretanto, não foi divulgada data limite para encerramento das investigações.
A investigação de possíveis irregularidades no projeto de revitalização da avenida dos Tarumãs foi proposta ao Ministério Público pelos Diretórios Acadêmicos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Fórum Teles Pires, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), Associação dos Docentes da Unemat (Adunemat) e da UFMT (Adufmat), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica (Sinprotec) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
As obras de revitalização da avenida dos Tarumãs ainda não foram totalmente concluídas.