A diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) “culpou” a prefeitura pela assinatura de vários contratos, considerados desnecessários pela Unidade de Controle Interno (UCI) do Executivo. No total, os gastos totalizam mais de R$ 219 mil, em dois contratos com 12 meses de vigência e o terceiro válido por sete meses. Todas as licitações foram na modalidade “carta convite”. No final do mês passado, a unidade recomendou que a agência rescindisse os contratos com as empresas de prestação de serviços “a fim de otimizar os recursos públicos”.
No entanto, o diretor presidente, Juventino Silva, justificou, segundo ofício protocolado na UCI, que a lei de criação da Ager assegura que o quadro permanente, constituído por servidores da estrutura administrativa da prefeitura e autarquias, deveria ser definido após 30 dias, a contar da posse dos membros da diretoria. Caberia, segundo ele, “ao Poder Executivo, adotar as medidas necessária à implementação da agência”.
De acordo com Juventino, os contratos com as empresas de prestação de serviços só foram firmados porque as medidas previstas na lei não foram adotadas pela prefeitura. “Enquanto este (Poder Executivo) não editar lei regulamentar, não se poderá rescindir as contratações vigentes, sob pena de inviabilização do funcionamento da entidade”.
Diante das alegações, os controladores internos recomendaram ao prefeito Juarez Costa (PMDB) uma série de providências para economizar gastos com a Ager.
O primeiro contrato questionado é firmado com um contador para prestação de serviços de assessoria. No entendimento da Unidade de Controle Interno, há um servidor ocupante do mesmo cargo que servia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (SAAES) e que está disponível. Além disso, os controladores apontaram que os trabalhos da Ager não demandam período integral, desta forma, o servidor poderia “ser melhor aproveitado”, dividindo suas tarefas entre a agência e outro setor da prefeitura. Atualmente, a Ager paga R$ 6,1 mil mensais para o profissional.
Outro contrato considerado desnecessário é um firmado com uma empresa de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos internos e decisões de cunho técnico, administrativo e operacional, além de monitoramento e auxílio das ações desenvolvidas e apontamento das incorreções. Pela execução, a Ager paga R$ 6 mil mensais para uma empresa sediada em Cuiabá. O contrato vale por 12 meses. Para os controladores, o prefeito deve alertar a agência que o próprio órgão (controle interno) pode prestar tais serviços.
O contrato firmado por R$ 10,5 mil com uma cooperativa sediada em Sorriso, com prazo de vigência de sete meses, também foi questionado. Neste caso, a contratação é por serviços de execução na área de atividades de natureza administrativa, como análises, controles, atualizações de informações e interface com outras áreas funcionais. Os controladores ressaltaram, no entanto, que a finalidade da licitação foi apenas contratar uma servidora, que desempenha funções administrativas, além de responder pela tesouraria do órgão.
Na recomendação, é destacado que as atribuições desempenhadas pela contratada são serviços de um assistente administrativo, que, “atualmente acarreta aos cofres públicos municipais o custo médio mensal de R$ 2 mil aproximadamente – já incluídos os encargos. Resta evidente que os valores atualmente pagos para a cooperativa para a contratação da servidora são bastante discrepantes com os valores de mercado”.
A controladoria ainda recomendou à Ager adequar o valor de um contrato de R$ 7,6 mil para prestação de serviços de assessoria jurídica. Segundo apontado, atualmente um assessor jurídico custa R$ 6,7 mil para a prefeitura, considerando salário e encargos, enquanto que a contratada recebe 15% a mais deste valor. Os controladores também sugeriram a possibilidade de contratar um profissional para trabalhar apenas 20 horas semanais, ao invés de 40, como é atualmente.
Para resolver o problema, os controladores querem que a prefeitura crie, por meio de uma lei, os cargos na área de assessoria jurídica e administrativa. Em seguida, as vagas deverão ser preenchidas por servidores efetivos da prefeitura.
O prefeito tem 20 dias para atender as recomendações.