A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso (SINDSEP-MT) se reúne nesta quinta-feira, às 9 horas, para discutir estratégias de mobilização para exigir do governo a retirada das ameaças de congelar o salário dos servidores por 10 anos (PLP 01) e a manutenção do veto presidencial a Emenda. 3.
Para o presidente Washington Galvão, esse é um momento decisivo. “Todo o esforço é fundamental para impedir que nosso salário fique congelado até 2016 e para abrir caminho para que o governo encaminhe os planos de carreira negociados nas greves de 2005 e 2006, bem como as promessas de recomposição salarial”. Durante a reunião, os sindicalistas estarão definindo o calendário de mobilização, incluindo inicialmente assembléias por local de trabalho que devem acontecer a partir da próxima segunda-feira (28).
O projeto de lei complementar 01/07 integra o conjunto de propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, em 02.02. O PLP acrescenta o artigo 71-A a Lei de Responsabilidade Fiscal, propondo limitar o crescimento do gasto com pessoal a 1,5% mais o IPCA do período anterior, até 2016. Na prática isso significaria o congelamento dos salários por dez anos, uma vez que o crescimento natural da folha de pagamento (progressões salariais, decisão
judicial, anuênios, etc) consumiria o teto proposto, não permitindo a reestruturação das tabelas salariais e implementação de planos de carreira, inclusive os já acordados com o governo.
Atualmente, o projeto aguarda o parecer da Comissão Especial de Despesa com Pessoal da Câmara para entrar em votação no plenário. Portanto, a nossa mobilização tem que ser imediata.
A Emenda 3 é um item incluído por pressão dos empresários sob os parlamentares quando da aprovação da lei que criou a Super-Receita do Brasil. Pela emenda, auditores ficais ficariam proibidos de autuar empresas que disfarçam a relação trabalhista com seus empregados por meio de contratos com “pessoas jurídicas prestadoras de serviço”. A emenda permite a destruição de direitos como férias, 13º salário, licença-maternidade, etc. O presidente vetou a emenda no dia 16 de março por pressão da CUT, porém, o Congresso pode derrubar o veto e transformá-la em lei.