Servidores do Poder Judiciário no Estado farão hoje, às 12h, assembleia extraordinária, para debater o parecer enviado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontando que não há proporcionalidade entre o aumento dos subsídios (33,33% em duas parcelas) e o aumento da carga horária na lei da Jornada de Trabalho. De acordo com o sindicatom o CNJ alega que como a jornada de trabalho elevou de 6 para 7 horas diárias, os servidores têm direito a 16,66% de elevação, não fazendo jus, portanto, aos outros 16,66% previsto para serem pagos a partir do dia 30.
O presidente do Sinjusmat (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso), Rosenwal Rodrigues, não concorda com essa posição do conselho, pois a segunda parcela dos 16,66%, “corresponde a chamada intrajornada prevista na CLT (Consolidação das normas do Trabalho), que diz: ”em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora. Quando o intervalo previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
Por esse motivo o sindicato convocou a assembleia e quer saber se os servidores optarão pela jornada de 7 horas initerruptas com aumento de 16,66% ou por trabalhar 8 horas, com intervalo de duas horas (das 8 às 12 e das 14 às 18 horas), e ter o aumento de 33,33%. Com as respostas dessas assembléias, ainda hoje, o sindicato irá informar oficialmente o TJ da posição da maioria, para que o Tribunal crie o projeto de lei alterando o atual e o envie para a Assembleia Legislativa, para que seja votado, sancionado até o dia 30 para que a segunda parcela do aumento possa ser depositada na data.