A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá fazer uma nova tentativa de votar a redução das parcelas mensais das dívidas dos Estados com a União. O acordo, que prevê o alongamento dos débitos dando fôlego aos Estados, foi iniciado ainda na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e concluído já com o atual presidente, Michel Temer (PMDB), que enviou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei regulamentando a negociação. O texto foi aprovado pelos deputados, mas segue em tramitação no Senado.
O pagamento das parcelas das dívidas está suspenso até dezembro deste ano, por conta da negociação. No entanto, sem que haja uma lei específica definindo os novos parâmetros, há a possibilidade de que os pagamentos voltem a ser feitos normalmente, como ocorria antes do acordo firmado entre os governadores e a equipe econômica de Temer.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo ao texto da Câmara, em que introduz várias exigências como contrapartidas para a assinatura do termo aditivo de renegociação. As principais são vedar a edição de leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; suspender a contratação de pessoal, exceto nas estatais não dependentes, nas reposições oriundas de vacância, na aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como nos cargos de chefia que não elevem despesas; reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014; e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.
Os Estados terão também de estabelecer como limite do crescimento anual das despesas primárias correntes a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo. No prazo de 180 dias, serão obrigados a publicar lei complementar que institua monitoramento fiscal contínuo das contas e que limite o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.
Os Estados que aderirem à renegociação terão também de aumentar a contribuição previdenciária de seus servidores para no mínimo 14%, com implementação gradual por três anos. Além disso, deverão reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.
Também está previsto o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas e os Estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em contrapartida, os Estados serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.
Conforme o governador Pedro Taques (PSDB), as dívidas de Mato Grosso possuem três eixos: União, obras da Copa do Mundo e a parte dolarizada, que tem como credor o Bank of America. O acordo atinge 30% da dívida do Estado, que é de aproximadamente R$ 7 bilhões.
Cálculos da equipe econômica de Mato Grosso apontaram que a suspensão dos pagamentos representou um fôlego aos cofres públicos de R$ 143 milhões. Pelo acordo, o dinheiro seria utilizado apenas em investimentos. À época, Taques afirmou que os recursos seriam empregados em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. “Investimentos em hospitais regionais, na estrutura da segurança pública e em escolas. Investimentos que significam a concretização de políticas públicas”. Atualmente, está em discussão a possibilidade de um novo socorro, paralelo à renegociação das dívidas.