A Secretaria de Estado do Meio Ambiente divulgou portaria, hoje, reconhecendo 28 municípios habilitados para licenciamento ambiental, monitoramento e fiscalização de empreendimentos que gerem impacto ambiental local. Entre eles está Sinop, Sorriso, Alta Floreta e Lucas do Rio Verde, grande parte habilitada desde 2009. O documento é assinado pela titular da pasta, Ana Luiza Souza.
Segundo a portaria, fica dispensada a lavratura de Termo de Cooperação Técnica – TCT, para a habilitação dos municípios no tocante à gestão ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local. Contudo, isso não quer dizer que eximirão da obrigação de prestar contas à pasta estadual, sob pena de revogação da autorização.
O reconhecimento foi feito nos moldes de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Consema), que define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e prefeituras nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas.
Na resolução é definido que “impacto ambiental de âmbito local: é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município”.
Outras cidades que tiveram ações reconhecidas foram Barra do Garças, Brasnorte, Campo Verde, Colíder, Comodoro, Cuiabá, Jaciara, Paranaíta, Primavera do Leste, Porto dos Gaúchos, Rondonópolis, Sapezal, Tangará da Serra, Poxoréu, Várzea Grande, Vila Bela da Santíssima Trindade e também cidades que integram o Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia.