Uma semana após o lançamento da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) para as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) emitiu 144 autorizações. O número representa 137% a mais que o total de Licenças de Atividade Única (LAUs) emitidas pelo órgão ambiental até julho.
Outras 76 APFs estão em andamento e 56 constam no sistema como canceladas, totalizando 276 solicitações até o momento. A primeira licença oficial foi emitida durante o lançamento do sistema, na terça-feira (18.08), na presença do governador Pedro Taques e demais autoridades, no Palácio Paiaguás, para o representante legal da Fazenda Tutuí, em Rosário Oeste.
Para a secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, o lançamento da APF Rural marca o início da modernização no órgão ambiental de Mato Grosso, por se tratar de uma autorização gratuita, declaratória, simplificada e requerida de forma eletrônica no site da Sema.
Ela reforça que, caso o produtor esteja com seu imóvel cadastrado ao CAR e atenda os requisitos exigidos, o documento é expedido em cerca de 15 minutos. “A proposta é que beneficie os produtores rurais durante este período em que a secretaria promoverá os ajustes necessários à implantação de novos fluxos, roteiros e procedimentos para a efetiva emissão da LAU”.
Antes o processo de licenciamento era composto por duas fases: regularização ambiental e licenciamento do empreendimento. Com a adesão da Sema ao Sicar (Sistema de Cadastro Ambiental Rural), programa do governo federal, a fase de regularização já não integra a LAU. Cabe neste período até 31 de agosto de 2017 fazer um modelo específico de licenciamento para o exercício das atividades.
O Decreto nº 230, de 18 de agosto, que regulamenta a o artigo 8º da Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008, instituindo a APF Rural no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Sema, está publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.