A situação das Unidades de Conservação Estaduais do Bioma Amazônia foi tema de auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas (TCE) em 2013. As observações do controle externo apontaram para a necessidade de resolver problemas relacionados à proteção dessas áreas, demarcando os limites dos territórios a fim de evitar invasões e exploração ilegal. O relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, recebeu, ontem, a secretária de Meio Ambiente do Estado, Ana Luiza Peterlini e equipe para apresentação das ações que vem sendo desenvolvidas para dar cumprimento às determinações do TCE-MT.
Peterlini conta que Mato Grosso possui 46 Unidades de Conservação, sendo 14 objeto de auditoria no Bioma da Amazônia. "O trabalho do TCE-MT foi muito importante, pois descortinou alguns problemas que a gestão estadual e a sociedade precisavam conhecer. É o caso da dificuldade orçamentária, inicialmente a auditoria estimou serem necessários cerca de R$ 56 milhões por ano somente nas 14 Ucs para resolver problemas de infraestrutura e de pessoal. Contudo, o PPA (Plano Plurianual) destina somente R$ 30 milhões para a manutenção das 46 Ucs em 5 anos", afirmou a secretária.
Nesse sentido, a secretária apresentou o planejamento de ações que visam aumentar as fontes de recursos para as unidades. Entre as fontes, foi citado o Arpa (Programa Áreas Protegidas da Amazônia) que é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerenciado financeiramente pelo FUNBIO (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade) e financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF) – por meio do Banco Mundial -, do governo da Alemanha – por meio do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW) – da Rede WWF – por meio do WWF-Brasil e do Fundo Amazônia, por meio do BNDES.
"Para que possamos ter acesso aos recursos do Arpa, é preciso que estejamos de acordo com o que o programa determina e os apontamentos do TCE-MT nos dão subsídios para a tomada de ações, como contratação de servidores e o investimento em sedes nas Ucs", explicou a secretária.
Entre os apontamentos do TCE-MT em relação às UCs, o coordenador de Unidades de Conservação, Alexandre Milaré Batistella, conta que as prioridades da Sema para atender ao que foi determinado também tratam da elaboração dos Planos de Manejos das UCs do grupo de Proteção Integral, para viabilização do uso público.
O relator, Luiz Henrique Lima, lembrou ainda a urgência de cumprir com o princípio de transparência, pois durante a auditoria, foi apontada a ausência de documentos e informações que deveriam estar disponíveis à sociedade. Por exemplo, qual o uso e destinação do ICMS Ecológico que trata do conjunto de critérios, voltados à busca de soluções para os problemas ambientais. Estes critérios são utilizados para a determinação do "quanto" cada município deve receber na repartição dos recursos financeiros, arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – o ICMS. De acordo com a secretária, as informações estão sendo disponibilizadas no Portal Transparência e devem estar atualizadas até o próximo mês.
A secretária de Controle Externo de Auditorias Especiais, Lidiane dos Anjos, explicou que durante o acompanhamento do cumprimento das determinações, a secretaria está trabalhando em três etapas: análise de documentos, avaliação dos auditores na sede da Sema e vistorias nas Unidades de conservação. O relatório técnico de acompanhamento será elaborado pela Secex, encaminhado ao relator que dará oportunidade da Sema se manifestar e depois levará ao Pleno do TCE-MT para ser apreciado.