A secretaria de Fazenda estendeu até 19 deste mês o prazo para que empresas locadoras registrem os veículos novos a fim de obterem a aplicação da alíquota reduzida de 1% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano. O prazo é excepcional e se aplica aos contribuintes que iniciaram atividade comercial ou adquiriram automóveis após 31 de outubro do ano passado.
A medida consta na portaria publicada no Diário Oficial do mês passado. Anteriormente, o pedido devia ser formalizado até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, o que impedia que veículos adquiridos em novembro e dezembro ou que novas empresas fruíssem da alíquota de 1% no primeiro ano.
De acordo com a Coordenadoria do IPVA, ITCD e outras receitas da secretaria, a alteração da data também foi necessária tendo em vista os ajustes promovidos no calendário de vencimento do tributo para 2021. Devido os impactos decorrentes do Coronavírus o Poder Executivo alterou o início da cobrança do IPVA de janeiro para março.
Outra mudança trazida pela portaria foi a data limite para registro dos veículos adquiridos a partir deste ano. Sendo assim, os contribuintes que comprarem automóveis para a frota ou que iniciarem suas atividades entre janeiro e outubro devem encaminhar a solicitação para a secretaria até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.
Já quem comprar veículo ou abrir empresa de locação no mês de novembro e dezembro, poderá protocolar o requerimento até o dia 5 de dezembro e dia 20 de dezembro de cada ano, respectivamente.
Para registrar o veículo e requerer a alíquota reduzida de 1%, prevista na legislação, a locadora deve protocolar o pedido por meio do Sistema E-process, nos prazos determinados. Junto com o requerimento é preciso encaminhar a relação dos veículos de propriedade da empresa e demais documentos exigidos na portaria como por exemplo, Certidão Negativa de Débito atualizada.
Tanto a relação de documentos quanto o link de acesso ao Sistema E-process estão disponíveis no site da Sefaz. É importante ressaltar que todas as solicitações de registro de veículos serão analisadas pela secretaria e, quando deferidas, terão validade para o ano-calendário seguinte.
Em casos de dúvida, os contribuintes podem acessar o Portal do Conhecimento, que possui informações e orientações acerca da legislação tributária, ou o Sefaz para Você, que é o sistema de atendimento online da secretaria de Fazenda.
