A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) assinaram o acordo de cooperação técnica. O documento visa promover o intercâmbio técnico de informações e a mútua colaboração para o processamento de dados para cálculo, controle e gestão de consignação dos servidores públicos estaduais. A medida está no Diário Oficial.
Apesar dos empréstimos consignados em folha estarem suspensos desde o dia 5 de agosto, quando foi publicada uma portaria suspendendo novas consignações, os descontos de empréstimos já realizados foram executados normalmente. O gerenciamento desses pagamentos foi feito de forma direta pela Seges.
A previsão para que os consignados retornem à normalidade é a partir de 5 de dezembro, devido ao prazo necessário para que o Estado e administradora se adequem ao decreto nº 691. Publicado em 12 de setembro, o documento regulamentou as normas que deverão ser seguidas na política de consignados do Estado a partir de agora. O prazo também é imprescindível para a finalização da implementação do novo sistema.
De acordo com o titular da Seges, Júlio Modesto, o atraso é consequência da complexidade que o tema envolve, principalmente porque algumas regras estão sendo mudadas. “Estamos tomando todos os cuidados para que tenhamos um ambiente seguro, tanto do ponto de vista jurídico, quanto sistêmico, para que possamos abrir as consignações novamente”.
Desde agosto de 2015, equipes técnicas da Seges vêm buscando alternativas para substituir o acordo de cooperação firmado com a empresa Consignum. Foram realizados vários estudos junto a entidades sem fins lucrativos com know-how para atuar em Mato Grosso.
A CIP é uma instituição sem fins lucrativos composta pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais associações de bancos, e irá desempenhar a gestão e a operação do Serviço de Controle de Consignação do Estado de Mato Grosso, conforme os critérios estabelecidos pela Lei 13.019/2014 e Instrução Normativa nº 001/2016 conjunta entre as Secretarias de Fazenda e Planejamento e a Controladoria Geral do Estado (CGE). O contrato não terá ônus para o governo e tem validade de 12 meses.
Conforme o acordo de cooperação, caberá ao Estado a realização do credenciamento dos bancos e o cálculo da margem bruta dos servidores (responsabilidade que antes era da administradora), controlar todas as consignações em folha e aplicar as penalidades previstas em Lei, além de dar suporte no atendimento aos bancos e aos servidores.
Já à administradora caberá realizar o intercâmbio de dados e arquivos e o atendimento aos bancos, disponibilizar aos servidores consultas de taxas de juros praticadas pelos bancos para obtenção de empréstimos, sendo que os bancos deverão repassar essa informação à administradora, e disponibilizar um simulador de empréstimo em intenção de contratação.
A informação é da assessoria de imprensa.