O prefeito Luiz Binotti sancionou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela câmara de vereadores, que prorroga a vigência do programa de anistia e parlamento de débitos dos serviços de água e esgoto no município. Agora, o programa terá abrangência de débitos e penalidades oriundas de multas por infrações vencidas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
A adesão ao programa também foi prorrogada, passando a valer até 20 de dezembro deste ano. Para aderir, os usuários dos serviços deverão comparecer no Departamento de Atendimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), onde assinaram termo de confissão de dívida ou parcelamento.
O projeto foi instituído em Lucas no ano passado. Inicialmente, seriam beneficiados contribuintes que não pagaram os tributos e multas até o dia 31 de dezembro de 2017. A lei estipula que para débitos decorrentes da tarifa de água e taxa de esgoto e resíduos será concedida anistia parcial de juros e multas. Já para as penalidades oriundas de infrações será dado desconto de 20% para pagamento à vista.
As tarifas não pagas ao Saae ainda poderão ser quitadas com redução de 90% da multa para recebimento à vista. Terão desconto de 80% os que optarem por quatro parcelas mensais e consecutivas. Quem parcelar em cinco vezes terá 70% de desconto da multa e para pagamento em oito vezes a redução será de 40%. Ainda há opção de pagamento em 24 vezes, com acréscimo de 1% ao mês.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão que pagar os débitos na mesma data de vencimento mensal das faturas de água e esgoto. Em caso de inadimplência, o projeto sancionado prevê a revogação dos descontos automaticamente.