A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá solicitou ao Poder Judiciário a análise urgente da ação civil pública que requer a efetiva instalação de um programa de monitoramento da qualidade do ar no Estado e a criação de zonas em razão do grau de perigo da fumaça para a população.
Segundo o promotor Joelson de Campos Maciel, a ação civil pública foi proposta contra o Estado em junho de 2021 a liminar foi negada e ajuizado recurso da decisão, mas até hoje o mérito da ação não foi julgado. A petição requerendo a análise urgente da demanda foi protocolada no último dia 17.
O promotor de Justiça anexou a nota técnica conjunta assinada por pesquisadores ligados ao Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte (Lipan), advertindo que a “intensidade dos incêndios em 2024 é alarmante, seus impactos sobre a saúde da população e o meio ambiente são gravíssimos a curto e longo prazo” e que, em resposta ao requerimento efetuado pelo Ministério Público, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) informou que “não realiza o monitoramento da qualidade do ar no estado de Mato Grosso por meio de medições diretas de poluentes”. O promotor acrescentou também que, para a elaboração do ‘boletim diário da qualidade do ar’, a secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) conta apenas com dados obtidos em municípios com maior concentração demográfica.
“Não há programas permanentes de monitoramento da fauna e flora na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, tampouco o diagnóstico e monitoramento dos impactos ambientais para propor programas que visem a sua minimização, com a participação das empresas e produtores rurais. Sequer se vislumbra a implementação de um plano de manejo sustentável dos recursos vegetais nativos”, reclamou o promotor. “Não existe uma política séria e efetiva do controle e fiscalização em relação aos biomas e, também, em relação à qualidade do ar, tal como era feita na época da pandemia da Covid19”, concluiu, através da assessoria.
