O promotor Nilton César Padovan encaminhou à Justiça Federal um pedido para que sejam bloqueados R$ 6,1 milhões das contas do Estado, com o objetivo de tirar do papel a construção Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) para adolescentes infratores. O bloqueio já havia sido determinado anteriormente pela Justiça, no entanto, ainda não ocorreu efetivamente.
Para o promotor, o Estado tem sido “totalmente omisso quanto à sua responsabilidade pela construção do centro de internação”. Nilton reclama falta de vontade do governo estadual para receber o terreno de quatro hectares no Alto da Glória, doado pela prefeitura, ainda no passado.
“Após diversas e cansativas discussões técnicas, jurídicas e políticas (inclusive com os moradores) sem qualquer auxílio do Estado, o município doou um terreno visando a construção do referido centro. Entretanto, o Estado de Mato Grosso, desde novembro de 2016, está se omitindo até mesmo para receber o referido terreno”, cita o promotor.
Segundo Nilton, não há em Sinop, “como em todo o Estado”, um local adequado para receber os adolescentes infratores. “Os parcos centros existentes estão sucateados e não possibilitam a socioeducação. Com isso, alguns adolescentes acabam sendo internados nestes locais e muitos outros que, de acordo com a lei (ECA), deveriam ser internados, acabam sendo colocados em liberdade por falta de vagas mesmo nesses locais que não possuem estrutura socioeducativa”.
O centro deve ser construído pela Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos. A doação da área é resultado de uma parceria entre Estado e município, que iniciou em 2010. Em outubro do ano passado foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, junto ao Ministério Público Estadual, no qual foi estabelecido que a prefeitura doasse a área e o governo executasse a obra e manutenção.
O centro terá aproximadamente 40 vagas, divididas em unidade de atendimento inicial e definitiva entre outras. Objetivo da unidade será desenvolver, com os menores infratores, ações na área da saúde, escolarização e profissionalização. Além de práticas de esportes e lazer. Ainda não existe uma previsão do valor que será investido.
Outro lado
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) emitiu uma nota, a pedido de Só Notícias, comentando o caso. A assessoria ressaltou que o governo do Estado não pode simplesmente receber uma doação sem que a Assembleia Legislativa dê anuência para tal. “O projeto de doação da área está em tramitação na casa de leis estadual, sob o número: Projeto de lei 357/2017. Portanto, o recebimento da área depende da aprovação da Assembleia, da mensagem enviada pelo Estado”.
Segundo a Sejudh, a tramitação do projeto da doação da área, inclusive todos os protocolos “foi informada ao promotor de Justiça”. De acordo com a assessoria do órgão, a construção da unidade em Sinop está prevista no Plano Decenal do Sistema Socioeducativo 2015-2019.