As empresas de guincho podem ser proibidas de cobrar individualmente de cada veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei de autoria do vereador Cláudio Santos (DEM). Caso o projeto seja aprovado, a taxa de remoção será rateada “pelos proprietários dos veículos apreendidos, considerando-se o número de ‘viagens’ efetuadas pelo guincho”. Neste caso, ficará vedada a cobrança de uma “viagem para cada veículo apreendido”, excetuando-se o caso de quando o guincho se deslocar para determinado lugar “exclusivamente para a apreensão daquele veículo”.
A situação ocorre da seguinte forma. Em uma blitz, por exemplo, uma empresa de guincho geralmente recolhe várias motocicletas em apenas uma viagem. Desta forma, os donos destes veículos fariam a divisão do pagamento do transporte e não mais pagariam cada um individualmente por este serviço.
A matéria também estipula que o valor cobrado atualmente “não sofrerá alteração em função da aprovação” da lei, “excetuando-se os reajustes dentro dos índices oficiais”. Não serão cobrados os serviços e diárias dos veículos “abandonados na via pública resultantes de furto, roubo ou caso fortuito (acidente/perícia)”.
Outro ponto previsto no projeto é que nenhum veículo poderá ser removido pelo guincho, “se o condutor ou proprietário devidamente habilitado estando presente se dispuser a fazê-lo de imediato, estando o veículo em condições mínimas de segurança”. Se o procedimento tiver sido iniciado, a presença de alguém habilitado que se dispuser a remover o veículo de imediato “suspenderá a ação do permissionário (guincho)”.
Por fim, os veículos utilizados pelas empresas de guincho também deverão se credenciar com a Secretaria Municipal de Trânsito, para obter permissão de explorar os serviços.
Na mensagem ao projeto, o parlamentar levantou suspeitas sobre a forma como é feita cobrança da taxa de remoção atualmente no município. “Não é de hoje que nos deparamos com inúmeras denúncias da existência de um suposto esquema, envolvendo diversos servidores públicos, sejam eles municipais ou estaduais, ligados às questões do trânsito, com empresários do ramo de guincho, no intuito de lesar o cidadão. Muito se tem falado que as blitz, não teriam apenas o condão de fiscalização, mas sim de alimentar esquema com donos de guincho, com objetivo de auferir lucros”.
O projeto foi encaminhado para as comissões da câmara, ontem, e ainda não tem data para ir à votação no plenário.