A Comissão de Segurança Pública e Humanitária da Assembleia Legislativa deu parecer favorável à aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a vigilância armada nos canteiros de obras públicas e dá outras providências.
De autoria do deputado Walter Rabello (PSD), a iniciativa exige que os editais de licitação para a contratação de obras públicas contenham cláusulas em que a empresa vencedora proporcione segurança à população, nos limites e no entorno do empreendimento enquanto durar a sua execução.
Rabello explica que a segurança à população é fundamental, inclusive, no que diz respeito ao acesso ou trânsito de pessoas, ainda que parcialmente, dentro de canteiros de obras que em decorrência de tapumes, placas, barreiras, ou outras formas de isolamento visual, acarretem condições propícias para a prática de crimes.
“Trata-se de uma propositura que visa melhorar as condições de segurança oferecidas para a população. Temos visto inúmeras obras com todo tipo de tapumes no seu entorno e com intenso tráfego de pedestres, que correm sério risco de emboscadas em detrimento a pouca visibilidade do local”, alerta o deputado.
Com estudo técnico embasado na Constituição, o projeto aguarda a primeira votação em Plenário. Na sequência, passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Se aprovado, em segunda votação, será encaminhado para a sanção do Governo do Estado.