A promotoria da comarca de Porto Esperidião (326 km de Cuiabá) firmou termo de ajustamento de conduta com um produtor rural para regularização ambiental da fazenda onde houve desmatamento ilegal de 54,4 hectares, bem como outros danos ambientais materiais, morais e coletivos. Ele se comprometeu em paga R$ 120 mil a título de compensação de danos.
O promotor de Justiça Bruno Franco Silvestrini decidiu que os recursos serão destinados aos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Cáceres (projeto Centro de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira – Gefron) e de Porto Esperidião (projeto Porto Esperidião Mais Verde), e à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (projeto Monitoramento Ambiental por meio do Sensoriamento Remoto Hiperespectral no Estado de Mato Grosso).
O produtor se comprometeu também a inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), dentro de 60 dias, e deixar imediatamente a exploração econômica das áreas desmatadas. Ele deverá recuperar as áreas de preservação degradadas no interior do imóvel e apresentar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (Prada).
O descumprimento do termo implicará no pagamento de multa. Se for referente à cláusula de compensação de dano ambiental, o valor será fixado em 10% do total, informa a assessoria.
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