O Procon Cuiabá encaminhou um ofício ao Ministério Público Estadual e à OAB-MT solicitando o apoio dessas instituições no combate à adoção de limite de franquia de dados no serviço de banda larga fixa. A iniciativa visa envolver os órgãos no debate gerado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que no último dia 8 abriu o prazo de 60 dias para que a população brasileira encaminhe manifestações acerca da limitação, antes da deliberação de seu Conselho Diretor. A proposta da interrupção, trazida por operadoras de internet fixa, prevê que a velocidade do serviço seja cortada ou reduzida, ao atingir o limite de dados contratados no plano ou a cobrança pelos dados excedentes.
Para o Procon Cuiabá, tal postura é abusiva e visa única e exclusivamente o lucro desleal das operadoras de internet fixa, pois contraria o Marco Civil da Internet, que proíbe a suspensão do serviço, salvo por débito diretamente decorrente da utilização. Segundo o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Rafael Carvalho, a Lei 12.965, de abril de 2014, é muito clara quanto ao assunto e elimina qualquer possibilidade dessa postura em relação ao consumidor.
“O Marco Civil da Internet veio em 2014 justamente para romper com qualquer tentativa abusiva das empresas que ofertam este tipo de serviço. O consumidor já arca com altos valores de franquia, tanto em telefonia móvel como fixa. Adotar essa postura significa um claro retrocesso tecnológico, colocando o Brasil muito atrás de todos os demais países. Ao limitar o acesso à internet, as operadoras passam a controlar a forma como cada usuário usufrui do serviço, manipulando o uso por parte do cliente e acorrentando-o. Além de comprometer sua liberdade, é nítido o desejo de lucrar com a medida. Considerando o quanto nós já sofremos com a má prestação deste serviço, no qual a maioria das operadoras não oferece nem 80% daquilo estabelecido contratualmente, é inadmissível essa medida. O Procon lutará contra isso e cremos que o respaldo das outras instituições será o mesmo”.
Outra preocupação do órgão municipal está na premissa estratégica camuflada pelas operadoras, que novamente contraria um dos grandes princípios do Marco Civil da Internet. Segundo a lei, é necessário manter a neutralidade de rede, que impede que os prestadores de serviços de conexão à internet tenham conhecimento sobre o tipo de dado utilizado pelo usuário ou privilegiem um tipo de dado em detrimento do outro, proibindo a cobrança de modo diferenciado pelo tipo de consumo feito.
Segundo o Procon, ao suspender a navegação do cliente, considerando o consumo de certos serviços , os usuários são forçados a reduzir o uso de plataformas de streaming como a Netflix e o Youtube, que consomem muitos dados. A medida também afetaria drasticamente aqueles consumidores habituados a jogar videogame online, com a participação de jogadores de diversas partes do mundo, uma vez que esta modalidade de jogo também possui o alto consumo de dados.
“Este argumento é o mesmo que tantos outros órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste, estão apontando para a agência. O acesso à internet precisa ser amplo e irrestrito, sem qualquer tipo de controle emitido pelas prestadoras deste tipo deste serviço. Essa iniciativa se apresenta como uma forma de controlar o avanço tecnológico e mostra o claro despreparo das empresas em lidar com as constantes evoluções que a internet tem propiciado a todos nós. É necessário que todos se adaptem às plataformas de streaming, que crescem cada vez mais, principalmente na tentativa de coibir a pirataria por meio de downloads, mas este não é o caminho. Não temos que tirar aquilo que foi arduamente conquistado pela população. Banda larga é um direito garantido por lei e as empresas precisam ter ciência disso e aceitar que está é uma verdade irrefutável”, revela Carlos Rafael.
Com o apoio do Ministério Público e da OAB, o Procon Cuiabá visa planejar ações populares de engajamento, a fim de envolver a população nesse processo, realizando o debates que vão ampliar o entendimento dos consumidores cuiabanos sobre as graves consequências da aprovação de tal medida.
Após a manifestação dos órgãos de defesa do consumidor e do engajamento dos usuários por meio de uma petição on-line no site Avaaz, que atualmente conta com mais de um milhão e 600 mil assinaturas, a Anatel voltou atrás em sua posição. No dia 22 de abril, a agência optou por proibir, por tempo indeterminado, que as operadoras de internet fixa reduzam ou suspendam a prestação do serviço para seus clientes.
A proibição, que anteriormente tinha o prazo de apenas 90 dias, objetiva ampliar o debate sobre o assunto, envolvendo a população, a sociedade civil organizada e os setores de proteção dos direitos do consumidor, para que então a deliberação final seja feita pela agência reguladora.