A iniciativa do Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop (Prodeurbs) em conjunto com a Procuradoria Jurídica visa alertar a população sobre os riscos de adquirir imóveis em áreas irregulares. Já foram identificados mais de 20 casos de loteamentos ou áreas irregulares. O alerta é para que não surjam outras situações. “As pessoas precisam estar atentas aos casos de imóveis em desacordo com a legislação, sejam loteamentos, desmembramentos, arruamentos e outros fins que parcelam o solo municipal, tidos como clandestinos/informais que não passaram sob a aprovação técnica da prefeitura”, explica o diretor executivo do Prodeurbs, Paulo Henrique Fernandes de Abreu.
Os imóveis que não têm licença para uso e parcelamento (expedida pelo Prodeurbs que também requer documentos expedidos em outros órgãos públicos), e, consequentemente não possuem registro junto ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial, estão em desacordo com a legislação.
A prefeitura faz alerta ainda aos loteadores que executam parcelamento clandestino, e comercializam quadras, lotes e/ou outras modalidades de parcelamento do solo que violam a legislação. “É um ato considerado ilícito civil e penal, sendo proibida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento e outros parcelamentos nestas condições bem como inadimplente com as obrigações previstas em lei vigente que rege a matéria e/ou decreto do loteamento”.
A aquisição de imóveis em áreas irregulares pode gerar graves transtornos aos proprietários que vão desde a desvalorização significativa dos lotes, dificuldade de venda por problemas documentais ante ausência de título dominial e de matrícula, ausência de áreas verde e institucional (reservadas para parques, espaços livres, equipamentos comunitários, etc), falta de equipamentos urbanos (água, esgoto, energia, etc), mobiliários urbanos (ponto de ônibus, lixeiras, etc), problemas ambientais (desvio de rios, desmatamentos ilegais, etc) e outros itens fundamentais para a manutenção da qualidade de vida das pessoas, dentre uma série de outros agravantes.
A prefeitura orienta que é fundamental ao comprador verificar se o lote tem infraestrutura como: saneamento básico, serviço de abastecimento de água e de energia elétrica, escoamento de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, área destinada a sistema de circulação, área verde e de uso comunitário, bem como o devido registro em cartório.
Se houver dúvida a orientação é que procure a prefeitura para verificar se o lote é regular e permite edificação. Em caso de denúncia a orientação é para que a população procure o Prodeurbs (na prefeitura) e a assessoria de imprensa informa que podem ser feitas denúncias anônimas.
(Atualizada às 17:26h)