A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT) protocolou pedido de reconsideração à juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que decretou sigilo nas investigações de desvio de verbas públicas que culminou na prisão de 30 pessoas. A medida impede que advogados dos investigados tenham acesso ao inquérito policial.
O presidente Maurício Aude, afirma que a medida precisa ser revista pela magistrada. “O sigilo é um empecilho para a defesa dos investigados e uma ofensa às prerrogativas profissionais dos advogados”. Ele explicou que representantes do Tribunal de Defesa das Prerrogativas tentam buscar o acesso aos documentos na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) sem sucesso. Os integrantes do órgão defenderam o respeito às prerrogativas dos advogados dos investigados de terem conhecimento dos fatos e acusações para promoverem as respectivas defesas. Para a OAB, o fato representa uma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal.
A Operação BB Pag teve como objetivo alcançar as pessoas jurídicas responsáveis por fraudes que lesaram os cofres públicos em cerca de R$ 85 milhões. A primeira fase da operação, realizada em 2012, se concentrou nas pessoas físicas, cujas fraudes somaram R$ 16,4 milhões. No total, calcula-se que o prejuízo ao patrimônio público ultrapasse R$ 100 milhões.