O Ministério Público Estadual celebrou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o município de Vera e o Sindicato dos Servidores Públicos que estabelece a equiparação da remuneração dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. O termos da proposta formulada pelo MPE possibilitará que a alteração no subsidio ocorra ainda este mês.
De acordo com o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, ao propor a assinatura do documento, foram levados em consideração vários fatores, entre eles a promulgação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. Segundo ele as tentativas de negociação tiveram inicio em abril deste ano, mas só agora foi possível chegar a uma proposta que contou com a anuência das partes.
"Há ainda previsão para que seja realizado o pagamento dos valores retroativos. As diferenças relacionadas aos de janeiro a abril deverão ser pagas até o final de novembro, já as de maio a agosto deverão ser quitadas até o final do ano", ressaltou o promotor.
Caso as obrigações não sejam cumpridas o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500 enquanto perdurar o descumprimento da obrigação. Caberá agora ao Sindicato dos Servidores Públicos orientar os professores da rede de ensino acerca de suas obrigações de compensar os dias parados referente ao movimento grevista realizado no exercício de 2012.