A Procuradoria do Trabalho em São Félix do Araguaia realizou nova audiência administrativa com os prefeitos dos municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia (CISA), no qual foi assinado um termo aditivo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que foi dado novo prazo para que eles façam concurso público. Segundo o procurador do Trabalho, Carlos Henrique Pereira Leite, o consórcio descumpriu um TAC firmado anteriormente, no qual se comprometia a realizar concurso público para contratação de pessoal até o dia 31 de dezembro de 2009. Como o consórcio possui personalidade jurídica de direito privado, deve obedecer às normas do direito público, no que diz respeito à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), explicou o procurador.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) anulou a multa que seria aplicada pelo descumprimento do TAC, aceitando a justificativa do CISA de que o consórcio passa por problemas financeiros. De acordo com investigações do Ministério Público do Estado, o Hospital Regional de São Félix do Araguaia, administrado pelo consórcio passa por inúmeras dificuldades financeiras, informou a promotora de justiça Maria Coeli Pessoa Lima.
No novo TAC, o CISA tem até o dia 10 de novembro deste ano para contratar uma empresa responsável pela realização do concurso, que deverá ser realizado até o dia 15 de dezembro. Os resultados finais e a homologação do resultado deverão ser divulgados até 28 de fevereiro de 2011, sendo que os aprovados deverão tomar posse no prazo até 10 de março do próximo ano.
O concurso atenderá ao preenchimento de vagas previstas no quadros demonstrativos do CISA, que prevê contratação de, no mínimo, seis médicos, seis enfermeiros e dezenove profissionais de nível médio, entre técnicos e auxiliares.