O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso – Procuradoria Regional Eleitoral e o Ministério Público do Estado encaminharam uma recomendação aos proprietários de postos de combustíveis e ao Sindicato dos Postos do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), com orientações sobre a comercialização de combustível durante o período eleitoral considerando que houve venda irregular de combustível nos postos em eleições anteriores. No último dia 25 houve reunião entre o MPF, MPE e os representantes dos postos no auditório do Sindipetróleo, foram apresentadas e definidas as orientações constantes na recomendação.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que há a possibilidade de entrega de combustível aos cabos eleitorais, pessoas que mantém um vínculo jurídico estável com os candidatos e que não se confundem com simples eleitores. Porém, o fornecimento deve ser com o intuito de que estes participem apenas de atos lícitos de campanha, tais como a promoção de carreatas (quantidade de litros de combustível proporcional e indispensável ao trajeto em quilômetros a ser efetuado) e locomoção para a realização de comícios, encontros do partido ou visita do candidato a diferentes bairros do município.
“A distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores, em período eleitoral, poderá configurar crime de compra de votos, ensejando, ainda, representação específica por captação ilícita de sufrágio, conforme dispõe o artigo 41-A da Lei 9.504/1977”, consta na recomendação. Pode, ainda, levar à cassação do registro ou do diploma do candidato envolvido e à aplicação de multa, destaca a procuradora da República, Cristina Melo.
A legislação eleitoral também define que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. Logo, é proibida a distribuição de combustível em troca da veiculação de propaganda em automóveis e outros bens particulares.
O Ministério Público Eleitoral destaca, ainda, que os proprietários de postos de combustíveis não devem emitir tickets/vales/requisições ou similares para novos clientes, pessoas físicas ou jurídicas, sem a existência de um contrato formal e escrito prévio, que deve ser informado à Procuradoria Regional Eleitoral a cada 20 dias, para fins de acompanhamento. Devem ainda promover o registro e a identificação dos tickets emitidos a candidatos ou partidos políticos, bem como o CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale respectivo.
As doações “in natura” realizadas aos candidatos também deverão ser registradas com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento, bem como realizar a emissão de nota fiscal referente a todos os abastecimentos.
A informação é da assessoria do Ministério Público Federal.