O Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, em conjunto com o município de Cuiabá, ingressou com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela requerendo a anulação do Termo de Parceria e Cooperação firmado entre o município e uma empresa. Requer, ainda, a retirada imediata dos materiais publicitários veiculados pela referida empresa nos canteiros centrais e nas rotatórias das principais avenidas da capital.
De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a empresa já foi notificada a retirar os veículos de propaganda, mas insiste na manutenção da publicidade em local indevido. Ele explicou que existe um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o município de Cuiabá que estabelece a anulação de todos os termos especiais de parceria e cooperação técnica firmados com empresas privadas que permitiam o uso e a exploração econômico-financeira ilegal de bens de uso comum do povo para veiculação de publicidades.
"O município de Cuiabá foi instado a providenciar a remoção dos equipamentos de publicidade ao longo dos canteiros centrais e rotatórias, mas a demandada insiste na manutenção da publicidade em local indevido, mesmo após a notificação para a retirada dos veículos de propaganda, enviada a ela por força do TAC assinado pelo representante do município de Cuiabá", destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, as demais empresas que mantinham termos de parcerias semelhantes firmaram um acordo com o município perante a Vara Especializada do Meio Ambiente e se comprometeram a promover a retirada dos veículos de propaganda. Além da questão relacionada à violação de normas de direito urbanístico, o promotor de Justiça afirma que os termos de parcerias que garantiram a ocupação dos canteiros e rotatórias não foram concretizados por meio de licitação.
"A empresa, ora demandada, possui o maior número de espaços, sendo manifestamente privilegiada em detrimento das outras (com prazo de vigência dos termos de parceria até 2008), pois o documento teria, com relação a empresa, "validade" até 2012, ferindo a isonomia entre as partes que contratam com o Poder Público e também normas de direito concorrencial", ressaltou o promotor de Justiça.
De acordo com informações da prefeitura, existem em Cuiabá cerca de 43 front light e 116 outdoors instalados pela cidade em desacordo com a legislação. São irregularidades relacionadas à metragem e altura, falta de licenciamento e instalação em áreas públicas, canteiros centrais, rotatórias e dentro do perímetro da cidade delimitado e proibido por lei.
Além de requerer a retirada dos materiais publicitários veiculados em locais indevidos, na ação o MPE requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e à população de Cuiabá. A ação civil pública, proposta na quarta-feira (5), foi assinada pelo promotor de Justiça Gerson Barbosa e pelo procurador-geral do município, Fernando Biral de Freitas.