O Ministério Público Estadual, por meio da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, ingressou com ação civil pública contra o governo de Mato Grosso para que no prazo de 60 dias apresente medidas para realizar as adequações do Terminal Rodoviário de Cuiabá de modo a oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e pessoas idosas. As providências devem atender relatório técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT).
Na ação, a promotora Salete Maria Búfalo Poderoso requereu que na apresentação das providências a serem adotadas pelo Estado conste a data para início das obras de adequação e a previsão de conclusão dos trabalhos. “A situação é inadmissível, pois mesmo antes da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência já existiam normas regulamentadoras para a implantação da Acessibilidade”.
Em 2007, o Ministério Público instaurou investigação a partir da fiscalização preventiva integrada do Crea-MT que identificou que o terminal rodoviário de Cuiabá não cumpre às normas de acessibilidade, necessitando de adequações nas calçadas externas, rampas, banheiros e em todos os pavimentos do prédio, além da ausência de sinalização adequada nas vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Ocorre que a empresa responsável pela administração do terminal rodoviário chegou a encaminhar cópia das plantas e do projeto de reestruturação, bem como o expediente da Secretaria de Estado de Infraestrutura, com intuito de análise e aprovação da comissão de engenharia e arquitetura, para assim contemplar todos os itens que atendam as pessoas com deficiência.
A concessão de exploração de bem público encerrou em janeiro de 2008, de lá pra cá, a empresa continua administrando o terminal com contrato vencido sob medida judicial, aguardando julgamento do recurso de apelação. “Por conta disso, até hoje as adequações do terminal não foram efetuadas, pois a empresa alega ‘insegurança jurídica’ em realizar a reforma de grande porte”, traz trecho da ação.
Os investimentos necessários para atender as demandas superam a quantia de R$ 1 milhão e a empresa chegou a demonstrar interesse em firmar termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público para atender às adaptações, contudo, alegou necessitar de uma garantia do Estado para permanecer com a concessão. De acordo com o impasse judicial, muitos locatários estão efetuando o pagamento judicialmente, o que impediria a empresa de realizar melhorias no local.
Recentemente, a empresa protocolou um documento em que comunicou o Estado a entrega da concessão pública de administração e exploração do Terminal Rodoviário de Cuiabá, o que torna a situação da Rodoviária ainda mais precária do que já se encontra.
“O Inquérito Civil Público que origina esta ação civil pública possui mais de cinco anos. Caso as providências essenciais para assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência fossem efetuadas, não haveria necessidade de judicialização, mas todas as Tentativas foram infrutíferas. Ficou evidente que o Poder Público não demonstrou nenhum interesse em resolver a demanda de forma voluntária”, argumentou a promotora de Justiça Salete Maria Búfalo Poderoso.
Ainda, de acordo com o Ministério Público, o perigo de dano se enquadra porque as condições atuais da edificação, coloca em risco a locomoção e a integridade física das pessoas com deficiência e idosas que precisam utilizar o terminal. A gravidade dos fatos foi evidenciada em relatório técnico elaborado pelo CREA/MT e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), cujas irregularidades persistem até hoje.