O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso pela não regularização ambiental do Hospital Regional de Sorriso. A promotora Fernanda Pawelec Vieira, que assinou a ação, diz que uma empresa, da área de exames biológicos, que atua no prédio da unidade hospitalar, também não apresentou as licenças ambientais para funcionamento.
Fernanda levou em consideração informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SAMA), apontando que o pedido de licença ambiental do Hospital Regional de Sorriso foi protocolado em outubro de 2016 e até hoje continua em andamento, em razão do não cumprimento de “pendências técnicas”. Já em relação à empresa, o Ministério Público ressaltou que, até maio de 2018, não havia recebido protocolo de requerimento de licença ambiental para o exercício da atividade.
“Passados mais de três anos desde a primeira inspeção realizada, advertidos para regularização e tendo tido, portanto, tempo mais do que suficiente para a regularização daquelas graves infrações, verifica-se que ambos os requeridos, até o presente momento, não providenciaram suas licenças ambientais para o exercício das atividades hospitalares. Em que pese irregulares, permanecem exercendo suas atividades, fazendo funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem a licença do órgão ambiental competente, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
A promotora entrou com pedido de liminar para que o Estado e a empresa sejam obrigados a cumprir as exigências e condicionantes “impostas pelo órgão ambiental”, em prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Fernanda também quer que os requeridos sejam condenados a pagar indenização por “danos ambientais irreversíveis”, em valor mínimo de R$ 500 mil que será destinado para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
