As prefeituras de Apiacás e Nova Bandeirantes assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Estadual (MPE) no qual comprometem-se em prestar esclarecimentos à população sobre a qualidade da água e oferecer tratamento adequado ao produto nestes municípios. De acordo com o promotor de Justiça Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, o problema é grave na região, considerando que média de apenas 35% dos moradores dispõem de água tratada. Por isso, é comum a utilização de poços artesianos que, na maior parte das vezes, são construídos de forma inadequada.
O MPE também intermediou a assinatura de outros três TACs em que os municípios de Apiacás, Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde se responsabilizam em tratar a água de poços artesianos nestas localidades. Conforme Rinaldo Segundo, a maioria das pessoas têm poços nos quintais das residências. No entanto, consomem a água sem prévio tratamento e que apresentam resíduos de flúor natural, algas e vetores de doenças. Ressalta ainda que a construção irregular dos poços também prejudica o meio ambiente na medida em que deixa o lençol freático vulnerável à contaminação.
‘Maior parte dos poços são construídos sem nenhuma orientação técnica, muitas vezes estão localizados próximos a fossas ou esgotos. Também ocorrem problemas pelo desnível na abertura, que os deixam desprotegidos de águas pluviais ou sujeira’. Os municípios terão até setembro deste ano para cuidar dos poços. Será necessário fazer a análise do produto a cada bimestre. Passados dois meses da realização da pesquisa, terão que informar a população sobre o resultado.
O descumprimento de quaisquer orientações dos TACs culminam em pagamento de multa diária de R$ 1 mil. Sobre o fornecimento de água, o promotor de Justiça explica que o Decreto Federal 5.440/05 obriga as concessionárias a incluir nas contas informações sobre a análise do produto e a situação dos mananciais. Além disso, prevê que é responsabilidade delas disponibilizar, em postos de atendimentos, dados completos e atualizados sobre as características da água. ‘Mato Grosso é um dos três Estados do país que não enviaram relatório à Vigilância Sanitária. Vale lembrar que é obrigação dos Estados fiscalizar o cumprimento do decreto pelos municípios e que o descumprimento enseja em aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até interdição da atividade’, comenta.
O acordo acerca do tratamento da água distribuída à população foi assinado entre as Prefeituras de Apiacás e Nova Bandeirantes e o promotor de Justiça Rinaldo Segundo. Ele respondeu por estas comarcas no período de maio de 2005 a junho de 2006. Conforme o TAC, os municípios têm até dezembro para adequar-se ao decreto. Entre as orientações do documento, estão a realização de análises laboratoriais da água pelo menos uma vez a cada trinta dias e a inclusão de informações sobre os resultados da pesquisa (qualidade e características do sistema de abastecimento) nas contas mensais e no relatório anual.
Assim, a cada mês o consumidor será informado acerca de situações de risco no sistema de abastecimento ou do manancial, bem como receberá orientações sobre cuidados a serem tomados para evitar dano à saúde. Além disso, as Prefeituras deverão esclarecer o cidadão sobre possibilidade de racionamento, presença de flúor natural e alteração na qualidade da água motivadas pelo período da seca ou por ocorrência de algas, protozoários, entre outros.
Já o relatório anual deve conter esclarecimentos sobre questões ligadas à prestação de serviço, bem como os deveres e direitos dos usuários. Terá dados completos sobre a qualidade da água, processo de tratamento e funcionamento do sistema de distribuição e do manancial. Por fim, deve identificar o responsável pelo fornecimento do produto nos municípios e do órgão de vigilância sanitária. O prazo máximo para que este levantamento chegue às residências dos moradores é até 15 de março. Por fim, as Prefeituras terão que distribuir periodicamente cartilhas ao usuário, com orientações sobre o consumo, cuidados com as caixas d’água, uso de agrotóxicos próximo às fontes, entre outros esclarecimentos.