A 7ª promotoria de justiça cível – tutela coletiva da Saúde promoveu reunião ampliada, ontem, buscando medidas para garantir o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. O promotor de Justiça Milton Mattos Neto, o cerne do problema está na gestão da prefeitura e uma perícia técnica realizada pelo Ministério Público constatou um déficit no repasse de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para a Saúde. “Já estive duas vezes no gabinete do prefeito para questionar o porquê de o repasse integral previsto na LOA não estar sendo feito. Disse que, se provar haver um déficit de arrecadação, iremos entender. Mas, a princípio, nada nesse sentido foi apontado e por isso insistimos em saber a razão pela qual esses recursos não chegam à Secretaria Municipal de Saúde, causando desespero”, informou.
Os repasses pactuados pelo Estado estão sendo feitos regularmente. O promotor relatou as representações recebidas de atrasos nos repasses de valores a hospital filantrópico; atrasos no pagamento da construtora que executa a obra do Centro Médico Infantil no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; risco de paralisação das cirurgias eletivas; risco de paralisação de serviços de exames laboratoriais e de imagens nas unidades de saúde; risco de paralisação dos serviços médicos prestados na Unidade de Terapia Intensiva da ala pediátrica do Hospital Municipal de Cuiabá, dentre outros.
Milton lembrou que a prefeitura celebrou termo de ajustamento de conduta com a instituição no fim de 2023, visando à manutenção e melhoria dos serviços públicos municipais de saúde, e que em 2024 pactuou Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Contas do Estado, resultado de uma mesa técnica instaurada também para garantir atendimentos na saúde. Ponderou que, mesmo diante dos compromissos assumidos, a saúde tem enfrentado graves problemas, sobretudo em razão da falta do cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual.
O secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Deiver Teixeira, justificou as dificuldades financeiras enfrentadas pela prefeitura, que trabalha com um déficit mensal de R$ 20 milhões. Informou que está cobrando o repasse integral da LOA e apontou tentativas de resolver o problema. Disse também haver uma divergência com relação ao repasse previsto no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP no fim de 2023, uma vez que os recursos são destinados ao Fundo Municipal e, na distribuição para as unidades de saúde, não sobra na integralidade o valor acordado de R$ 5 milhões para repasse para a Empresa Cuiabana de Saúde.
O conselheiro do TCE Valter Albano da Silva disse não entender como há disposição de administrar algo tão desorganizado como o financiamento, planejamento e priorização da saúde em Cuiabá. Defendeu que, se está pactuado o repasse de R$ 5 milhões para a Empresa Cuiabana de Saúde, o Município deve cumprir independentemente da fonte do recurso. E reforçou que, na mesa técnica instaurada pelo TCE com a finalidade de buscar soluções para o pagamento de dívidas da Prefeitura de Cuiabá junto à Empresa Cuiabana de Saúde, ficou acordado o pagamento da despesa corrente, bem como auditar e certificar o passivo.
Relator da mesa técnica e das contas anuais de Cuiabá, o conselheiro do TCE José Carlos Novelli apresentou que, de maio a setembro deste ano, o município deixou de repassar à Empresa Cuiabana de Saúde cerca de R$ 18,3 milhões, conforme relatório técnico do órgão. Consignou que o Tribunal de Contas tem competência para tomar uma série de medidas, que irá notificar o prefeito Emanuel Pinheiro para que apresente justificativa no prazo de cinco dias e que, posteriormente, exigirá o cumprimento do Termo de Compromisso pactuado na mesa técnica.
No término do encontro, ficou deliberada nova reunião para o dia 30, no TCE-MT, incluindo a participação dos gestores da Fazenda Pública do Município e do Estado. “A partir do momento em que o Município estiver fazendo o seu dever de casa, repassando todos os valores devidos conforme a LOA, fazendo a gestão e mesmo assim estiver faltando recursos, teremos a comprovação de que realmente o Município não consegue sozinho e precisa do Estado. Neste caso, promoveremos uma interlocução junto ao Governo visando melhorar o cofinanciamento. O que não podemos é cobrar do Estado se a Prefeitura não repassa para a Secretaria Municipal de Saúde o que está na lei”, garantiu Milton Mattos da Silveira Neto.
Também participaram da reunião o deputado estadual João, presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Silva Melo, o secretário Municipal de Planejamento, Márcio Alves Puga, o procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, o contador-geral do Município, Éder Galiciani.
