O Ministério Público Estadual abriu ao menos 3 inquéritos para apurar crimes ambientais em Claudia (80 km de Sinop), já propondo a firmação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a recomposição dos danos. Em um deles, é apontando que uma madeireira vendeu 1.353,24 m³ de madeiras em toras de diversas essências, sem autorização do órgão ambiental competente, consoante auto de infração.
Na portaria, para este caso, MP apontou que o “dano ambiental é o valor das próprias madeiras ilicitamente depositadas, de modo que a composição civil dos danos ambientais é o pagamento do valor de R$ 405.972, ou seja, a importância de R$ 300 por metro cúbico, devendo o referido valor ser depositado na conta do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM”.
Em outro caso, o MP apontou que uma madeireira transportou 38,7285 m³ de madeiras em toras, também sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Nesse caso, a “a composição civil dos danos ambientais é o pagamento do valor de R$ 11.618,56, ou seja, a importância de R$ 300 por metro cúbico”.
Em outro caso, foi destacado que um proprietário descumpriu embargo de obra ou atividade de suas respectivas áreas, através do uso do fogo em área agropastoril. Em 30 dias, ele deve comparecer ao MP munido do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou de seu requerimento no órgão ambiental competente, a fim de firmar um Termo de Ajustamento.