Para facilitar o acesso dos alunos da zona rural à rede municipal de ensino, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Feliz Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, que estabelece uma série de medidas. O documento foi assinado esta semana, De acordo com o TAC, as aulas na Escola Municipal Rural Malvina Evaristo Pescinelli, responsável pelo atendimento às crianças do assentamento rural Ena, ocorrem três dias por semana. Em função disso, em dois dias as aulas iniciam às 7h e vão até às 15h45.
“Esse horário tem ocasionado muitos problemas, pois os alunos dependem do transporte escolar para retornarem às suas residências e, muitas vezes, chegam à noite, ficando sujeitos à ação de animais silvestres, como cobras, além de não poderem contribuir nas atividades desempenhadas por seus familiares”, explicou o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia. A recomendação do representante do MP é para que as aulas ocorram diariamente.
Além da mudança do horário das aulas, a administração municipal terá ainda, que oferecer um período complementar de aula aos alunos prejudicados com o sistema de dias letivos anteriormente adotado.
O representante do MP ressaltou que, o transporte escolar utilizado no assentamento rural apresenta péssimo estado de conservação, superlotação e ausência de profissional habilitado para acompanhar as crianças durante o trajeto. “A prefeitura municipal deve fornecer um veículo de grande porte para garantir o transporte escolar dos estudantes. Além disso, deve transportar os alunos da zona rural em horários compatíveis com o início e término das aulas, para que retornem em curto espaço de tempo”.
Com o acordo, a administração municipal também se compromete a submeter os veículos à inspeção de segurança e a fornecer pessoa capacitada para acompanhar os alunos. O descumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Coletivos