A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína (a 735 km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso, requerendo o preenchimento do mínimo legal do efetivo de policiais militares na comarca. O Ministério Público requer a convocação de ao menos 85 candidatos do último concurso para lotação no 20º Batalhão de Polícia Militar, de modo a atingir o número mínimo legal de 109 policiais, de acordo com um decreto estadual.
Caso não haja candidatos a serem convocados ou o último certame não seja mais válido, o MP requer a realização de novo concurso público para praças da Polícia Militar no prazo máximo de seis meses, com previsão de 85 vagas para lotação no 20º Batalhão. O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira também pediu, caso seja de interesse da parte requerida, a designação de audiência de conciliação com prévia apresentação de proposta de acordo que contemple um cronograma para o aumento do efetivo policial.
Conforme informações levantadas em abril do ano passado junto ao batalhão pela promotoria, que tem entre as atribuições o controle externo da atividade policial, Juína contava com 29 policiais militares e a previsão era que um novo policial fosse empossado no decorrer do ano. O número mínimo deveria ser de 109 policiais. Diante dessa situação, o MP expediu notificação à secretaria de Estado de Segurança Pública recomendando a nomeação de mais 40 policiais e instaurou inquérito civil e confirmou junto ao Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso que o efetivo em Juína era inferior ao mínimo estabelecido pela legislação estadual e que o aumento do número de policiais acarretaria maior sensação de segurança nas áreas urbanas e rurais do município, bem como dos distritos a ele ligados.
Ao propor a ação, o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira destacou que a população estimada do município é de 52.259 pessoas e que possui somente 29 policiais militares à disposição da população, trabalhando em escalas e subdividindo-se em tarefas administrativas, atendimento ao público, patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, entre outras demandas.
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