PUBLICIDADE

Ministério Público pede para Justiça suspender permuta de imóveis entre prefeitura de Cuiabá e associação

PUBLICIDADE
Redação Só Notícias (foto: assessoria)

O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que autoriza a realização de permuta entre o município e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. A ação foi movida pela 29ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Cuiabá.

A Promotoria afirma que, com a transação, o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, o município receberia um imóvel com edificação para implantação de sistema fotovoltaico (usina de energia solar).

Além da suspensão dos efeitos do ato, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada. Requer também que o município de Cuiabá seja proibido de iniciar o licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estacionamento.

Na ação, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva aponta a ausência de interesse público na efetivação da permuta e a omissão de dados e informações que permitam evitar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além disso, apresenta desvio de finalidade e outros vícios do ato.

O promotor também contesta o argumento apresentado pela Associação dos Camelôs do Shopping Popular de que a permuta seria necessária para atender as exigências feitas pelo Ministério Público para a regularização urbanística do empreendimento.

“Dentre os argumentos utilizados para a realização da permuta, verifica-se, desde logo, que as atividades desenvolvidas pela associação no local e a necessidade da obtenção da dominialidade para atender exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento são questões que aprioristicamente não guardam qualquer correlação com o interesse público que deve justificar o transpasse de bens para terceiros particulares. Na realidade, há alguns anos que os comerciantes que atuam no Shopping Popular já não são mais camelôs”, destacou o promotor de Justiça.

Segundo o Ministério Público, a área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 mil metros quadrados) possui valor patrimonial de R$ 37,6 milhões e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6,7 milhões, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44,3 milhões. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.

O Ministério Público já questionou, em outra ação, uma tentativa de doação de imóveis à Associação dos Camelôs do Shopping Popular. “De fato houve uma série de medidas adotadas ao longo dos anos para a viabilização do uso dos imóveis pelos comerciantes, o que envolveu, inclusive, a desafetação da área e a concessão de uso do espaço por prazo considerável (até o ano de 2023 com possibilidade de prorrogação). Tudo devidamente acompanhado pelo MPMT, o qual exigiu, como contrapartida, que a associação promovesse a reforma e ampliação dos espaços de uso público existentes nas proximidades”.

As informações foram divulgadas hoje pela assessoria de imprensa do Ministério Público de Mato Grosso.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Abate mensal de gado em frigoríficos de Mato Grosso cai 3%

Os frigoríficos mato-grossenses abateram, mês passado, 627,18 mil cabeças...

Cobra é capturada por bombeiros no quintal de casa em Guarantã

Uma jiboia-constritora (Boa constrictor) de aproximadamente um metro foi...
PUBLICIDADE