O Ministério Público em Feliz Natal notificou a prefeitura local para que o prefeito Rafael Pavei não contrate nenhum vereador para ocupar cargo comissionado remunerado no Poder Executivo. O promotor Willian Oguido Ogama explicou que a recomendação é para atender às regras da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. Funcionários concursados ainda podem, conforme a Constituição, ocupar cargo eletivo se houver compatibilidade de horário e receber pelos dois serviços, ou optar por uma das remunerações se não houver disponibilidade de horários para trabalhar nos dois.
“É vedado nomeação no âmbito municipal de vereadores em exercício ocupar qualquer cargo em comissão, nem aceitar emprego ou função na administração direta ou indireta do Município, sem concurso público, conforme artigo 38, inciso III, da Constituição Federal”, justificou Ogama em seu despacho.
O promotor não apontou nenhuma irregularidade atual nem justificou o motivo de ter emitido a recomendação. Apenas avisou que se houver contratações irregulares, vai tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais possíveis.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Feliz Natal disse, ao Só Notícias, que não há nenhum vereador nomeado em cargo de comissão no Poder Executivo.